LEI MUNICIPAL Nº 1.548 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a promover a abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, que possui o montante de 127.940.000,00, totalizando, assim, R$ 19.191.000,00 (dezenove milhões, cento e noventa e um mil reais), abrangendo:

I – Créditos suplementares por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

II – Créditos suplementares por excesso de arrecadação apurado por fonte de recursos;

III – Créditos suplementares por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º- Fica Autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos adicionais suplementares ao seu orçamento à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da respectiva dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2.000.

Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo a realizar remanejamentos, transposição e transferências de dotações orçamentárias no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2025, desde que respeitada a estrutura programática, os objetivos e metas, e o detalhamento por categorias econômicas da despesa, conforme limites estabelecidos no art. 1º desta Lei.

Art. 4º- As transferências de saldos entre fontes e destinações de recursos dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como entre elementos de despesa da mesma dotação orçamentária, não configuram alteração orçamentária e, portanto, não serão contabilizadas para fins do limite fixado no art. 1º desta Lei.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 27 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal