LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

“INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Procurador Municipal, Secretários Municipais e Assessores Jurídicos, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º A verba de que trata esta lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal, ao Procurador Municipal, aos Secretários Municipais e aos Assessores Jurídicos, em efetivo exercício das atividades dos respectivos cargos, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, bem como pela realização de atividades externas dentro do território do município, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 1º Fica mantido o pagamento de diárias quando tratar-se de deslocamento para outros estados da federação, para o Distrito Federal e para viagens internacionais.

§ 2º Não será paga a verba de natureza indenizatória durante o período de gozo de férias; licença maternidade; e durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 3º Ao Prefeito Municipal fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$8.900,00 (oito mil e novecentos reais); ao Vice-Prefeito Municipal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao Procurador Municipal no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), aos Secretários Municipais e Assessores Jurídicos fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Art. 4º Os valores instituídos na presente lei serão corrigidos anualmente, tendo como base para correção o mesmo índice do RGA (Revisão Geral Anual) dos Servidores Municipais.

Art. 5º Em nenhuma hipótese, a verba de natureza indenizatória poderá ser utilizada para cobrir gastos e despesas de terceiros, bem como não incorporará à remuneração daquele que a recebe.

Art. 6º A verba indenizatória de que trata esta lei recebida indevidamente, deverá ser restituída ao erário público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, por cada órgão, nas ações de manutenção de cada secretaria municipal, gabinete do prefeito e do vice-prefeito e, na rubrica de “indenizações e restituições”.

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025, revogando, especialmente, a Lei nº 1.414, de 24 de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 27 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal