LEI COMPLEMENTAR Nº 1.547, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A FIM DE ASSEGURAR, Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E LEI FEDERAL Nº 8.629/93 A APLICAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI) AOS IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. ”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o inciso IV, ao artigo 267, da Lei Complementar Municipal nº 03/21, que passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 267 (...)

IV -A transmissão de Imóveis rurais oriundos de Programa Nacional de Reforma Agrária aos respectivos beneficiários. ” (NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 27 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal