PORTARIA N.º 024/SMEC/2016
12 de Maio de 2016
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA Nº 024/2016
Dispõe sobre a concessão do usufruto da Licença Prêmio a profissional que integra o quadro de pessoal da Rede Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT.
A Secretária Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT, Profª. Marilene Souza de Almeida, no usode suas atribuições legais que a Lei lhe confere e, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de usufruto de Licença Prêmio aos profissionais que compõe o quadro da Rede Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT com base na Lei Municipal 247/2010 de 01 de Março de 2010;
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder 02 meses de Licença Prêmio a servidora MARCIA ARAÚJO GOMES – Titular do Cargo de Professora Efetiva, lotada na Escola Municipal “Bela Vista”, usufruirá 09(nove) meses, referente ao Qüinqüênio de 05/03/1999 a 05/03/2004, 05/03/2004 a 05/03/2009 e 05/03/2009 a 05/03/2014, compreendendo o período para usufruto em 01/04 a 26/12/2016, conforme escala de Licença Prêmio por assiduidade, previsto no Plano de Cargo Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Municipal - PCCS, Art. 76 a 79.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito ex – tunc, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registra-se;
Cumpre-se.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT, 11/05/2016.
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