Processo de Dispensa: 14/2024

Processo Administrativo: 90/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: UNILAB LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

CNPJ 13.321.063/0001-91

Objeto: Contratação de serviços de laboratório de análises clínicas para coleta e realização de EXAMES COMPLEMENTARES OCUPACIONAL, visando atender as exigências normativas e garantir a aptidão dos servidores para o desempenho de suas funções, tanto no momento da admissão quanto no desligamento, conforme previsto nas normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, como a NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), em atendimento a Secretaria de Administração do Município de Paranatinga -MT, com fulcro no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Do prazo do contrato: 30 dias contados á partir da assinatura do presente contrato.

Do valor total R$ 15.744,16 (Quinze mil setecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 19 de dezembro de 2024.