“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 693.249,22 (seiscentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos) no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 08 Secretaria Mun. De Educação Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 12 Educação SubFunção: 362 Ensino Médio Programa: 6011 Manutenção e Revitalização do Ensino Médio Projeto/Atividade: 1073 – Adequação e Reforma E.E Alexandre Leite Elemento da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 693.249,22

Fonte 2.571

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, o recurso será proveniente do convênio celebrado junto ao Governo do Estado de Mato-Grosso, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 19 de fevereiro de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal