“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 7030 MAC- Média e Alta Complexidade Projeto/Atividade: 2054 – Manutenção e Encargos c/ Hospital Municipal Elemento da Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recurso: 2.659/3110000

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por superavit financeiro, na fonte de recurso n° 2.659/3110000, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 19 de fevereiro de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal