“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DE CASAS POPULARES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO DISTRITO COLONIA COUTO MAGALHAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a construção de até 20 (vinte) casas populares, no Distrito Colônia Couto Magalhães, de acordo com a planta baixa em anexo à presente Lei, destinada à família de baixa renda.

§1º. As casas populares serão construídas no Distrito Colônia Couto Magalhães, neste município, em terrenos de propriedade do Município ou ainda em terrenos de beneficiários caso se enquadrem na presente Lei.

§2º. As despesas da presente Lei, correrão por conta de recursos provenientes da Emenda Parlamentar - Transferência Especial do Sr. Carlos Fávaro – Plano de Ação nº. 09032022-021897, Emenda Parlamentar - Transferência Especial do Sr. Jayme Campos – Plano de Ação nº. 09032022-017585, Emenda Parlamentar - Transferência Especial do Sr. Jayme Campos – Plano de Ação nº. 09032023-034587 e seus rendimentos.

§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abertura do crédito adicional especial por Superavit Financeiro, apurado na fonte de recurso n° 2.706, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.780.210,20 (um milhão, setecentos e oitenta mil, duzentos e dez reais e vinte centavos).

Art. 2º - Ficam estabelecidos os critérios para a cessão, permissão ou autorização de casas populares a grupo familiar de baixa renda, residentes no Distrito Colônia Couto Magalhães no município de Ribeirãozinho - MT.

§1º Considera-se grupo familiar a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas, abrangendo todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal.

§2º A cessão, permissão ou autorização de uso, poderá ser gratuita ou remunerada, de acordo com o interesse público.

§3º Realização de chamamento público com ampla divulgação contemplando os já inscritos e oportunizando novas inscrições dentro dos critérios estabelecidos em Lei.

Art. 3º Fará jus a receber a cessão, permissão ou autorização o grupo familiar que atender os seguintes requisitos:

I - Estar devidamente inscritos na Secretaria Municipal de Assistência Social como candidatos à habitação.

II - Perceber renda familiar máxima mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

III - Não possuir imóvel edificado, seja urbano ou rural, matriculado ou não, em qualquer município do país.

IV - Ter domicílio no Município de Ribeirãozinho há mais de 02 (dois) anos.

§ 1º A renda mensal prevista no inciso II, será provada documentalmente, utilizando-se para tanto as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou outro meio idôneo.

§ 2º A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de imóveis, Certidão Negativa do Tabelionado local ou Declaração e levantamento efetuado pela Comissão Municipal de Habitação.

Art. 4º A distribuição das casas populares dar-se-á de acordo com a disponibilidade e as condições de cessão, permissão ou autorização, mediante análise social, tendo como prioridade respectivamente:

I - Grupo em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;

II - Pessoas com deficiência;

III - Moradores de áreas de risco, insalubridade e de preservação ambiental;

IV - Pessoas com 60 anos ou mais.

Art. 5º Em caso de realocação de grupos familiares que estejam em situação de risco para novas moradias os critérios do artigo anterior serão restritos aos respectivos grupos.

Art. 6º A cessão, permissão ou autorização das casas será efetivada através de documento próprio, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, sendo nulos de pleno direito a venda ou a prestação de garantia.

Art. 7º O beneficiário fica impossibilitado de receber qualquer outro benefício habitacional por parte do Município de Ribeirãozinho - MT.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 26 de Março de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal