Lei Municipal n° 3.244, de 27 de dezembro de 2024.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Juara por imóvel de propriedade da mitra Diocesana de Sinop.

Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Juara a ser permutado compreende desmembrando do Lote n° 18, da Quadra 14, situado no loteamento denominado Parque Residencial Santa Cruz, neste Município e Comarca de Juara, Estado do Mato Grosso, com área de 300,00m2, conforme Matrícula n° 10.246, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e Juara – MT.

Art. 3º O imóvel de propriedade do Município de Juara a ser permutado compreende o Lote n° 06, da Quadra 25, situado no loteamento denominado Jardim América, neste Município e Comarca de Juara, Estado do Mato Grosso, com área de 3.210m2, conforme Matrícula n° 3.754, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e Juara – MT.

Art. 4º O imóvel de propriedade do Município de Juara a ser permutado compreende uma área com 1.050,02m², desmembrado da matricula nº 576 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Sinop, a ser permutado compreende uma área de 6.371,096m², desmembrado de uma área maior, denominado Lote 153, matrícula nº 8.445, da Gleba Taquaral, neste Município e Comarca de Juara-MT.

Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Parágrafo único. A permuta de que trata o caput fica condicionada a possibilidade de regularização do título do imóvel permutado em nome do município.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração e/ou a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, os trâmites necessários à escrituração das áreas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de dezembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município