Lei Complementar nº 232, de 27 de dezembro de 2024.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077/2010 que, Dispõe sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077, de 17 de junho de 2010, Art. 8º ao 13, Seção III da Base de Cálculo e das Alíquotas, para efeitos de apuração da base de cálculo, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, passando a ter a seguinte redação:

(....)

Art. 8° A planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário do Município de Juara - MT, através do loteamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana, em áreas urbanizáveis, de expansão urbana do Município.

§ 1º A planta genérica de valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para o lançamento dos seguintes tributos municipais:

I- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II- Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;

III- Contribuição de Melhoria.

§ 2º O Valor Venal do Imóvel quando o imóvel não for edificado será igual ao Valor Venal do Terreno, e quando o imóvel for edificado, será o correspondente à soma do Valor Venal do Terreno mais o Valor Venal da Edificação.

Art. 9° Os valores do metro quadrado de terreno e de construção serão determinados em função dos elementos seguintes, tomados em conjunto ou separadamente:

I- preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II- custos de produção;

III- locações correntes;

IV- características da localização do imóvel (TABELA I em anexo);

V- fator de obsolescência;

VI- padrão ou tipo de construção (TABELA II em anexo).

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não serão considerados:

I- o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento;

II - as vinculações restritas do direito de propriedade e do estado de comunhão.

Art. 10. A base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, é o Valor Venal do Imóvel localizado na zona urbana, nas áreas urbanizadas ou de expansão urbana do município e será calculado através da fórmula inserta nos dispositivos constantes dos ANEXO I - FÓRMULA PARA CÁLCULO DO IPTU e ANEXO II - MAPA DOS BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO, e nas TABELAS I, II, III e IV que são parte integrantes da presente Lei.

§ 1º Para fins de aferição do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aplicar-se-á redutor no cálculo do valor da Edificação na Planta Genérica de Valores da seguinte forma:

I- de 50% (cinqüenta por cento) no ano de 2023;

II- de 35% (trinta e cinco por cento) no ano de 2024;

III- de 20% (vinte por cento) no ano de 2025;

IV- de 5% (cinco por cento) no ano de 2026.

§ 2º Para fins da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aplicar-se-á redutor no cálculo do valor do Terreno na Planta Genérica de Valores da seguinte forma:

I- de 20% (vinte por cento) no ano de 2023;

II- de 15% (quinze e cinco por cento) no ano de 2024;

III- de 10% (dez por cento) no ano de 2025;

a) revogado;

IV- de 5% (cinco por cento) no ano de 2026.

§ 3º A planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como, o preço corrente no mercado, por Lei Complementar.

§ 4º Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel, apurado no exercício anterior ao do lançamento.

Art. 10-A. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com a alíquota de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) para imóveis edificados.

Parágrafo único. Considera-se imóvel edificado aquele em que o valor da edificação seja equivalente a mais que 15% (quinze por cento) do valor venal do terreno.

(...)

Art. 12. O Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis não edificados Urbano será calculado com a alíquota inicial de 1,5% (um e meio por cento).

§ 1º Será considerado imóvel não edificado o imóvel que esteja em alguma das seguintes situações:

a) sem edificações;

b) com edificações provisórias ou precárias, salvo quando residir o proprietário;

c) em estado de abandono;

d) edificações em ruína, condenada, interditada ou abandonada.

§ 2º A alíquota prevista no caput deste artigo, será acrescida anualmente, multiplicando-se o imposto devido, pelo fator correspondente, conforme o caso:

a) 0,8 (oito décimos de ponto percentual) no 1º ano;

b) 1,4 (um ponto e quatro décimos de pontos percentuais) no 2º ano;

c) 2,0 (dois pontos percentuais) no 3º ano;

d) 2,6 (dois pontos e seis décimos de pontos percentuais) no 4º ano;

e) 3,2 (três pontos e dois décimos de pontos percentuais) a partir do 5º ano.

§ 3º Fica deduzida a alíquota do § 2º deste artigo, nos seguintes casos:

a) 40% (quarenta por cento), quando da existência de calçada e muro;

b) 20% (vinte por cento), quando da existência de muro ou calçada.

§ 4º Para atendimento ao § 3º deste artigo, o interessado deverá ingressar o pedido a Secretaria Municipal de Finanças, e esta encaminhará ao Departamento de Engenharia para atestar se a obra atendente as formalidades legais.

§ 5º Os loteamentos que forem aprovados após a publicação desta lei terão o prazo de 03 (três) anos de carência para aplicação da progressividade descrita no parágrafo anterior.

§ 6º A aplicação da progressividade cessará a partir do exercício seguinte em que não mais caracterizar a situação de imóvel não edificado ou equiparado.

§ 7º Os incentivos de desconto no valor do IPTU dar-se-ão através de lei anualmente publicada.

§ 8º O mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano terá o valor igual a 1,5 (uma e meia) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Art. 13. O valor venal dos imóveis não-previstos na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do tributo será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:

I - no caso de terrenos:

a) o valor declarado pelo contribuinte;

b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;

c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;

d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

e) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos.

g) revogada.

II - no caso de edificações:

a) a área construída;

b) o valor unitário da construção;

c) estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno, calculado na forma do item anterior.

Art. 2ºFica alterado o Anexo I e Tabelas I, II, III e IV da Lei Complementar nº 077/2010, passando a vigorar com nova redação.

Art. 3º Fica revogada as Tabelas V e VI da Lei Complementar nº 077 de 2010.

Art. 4º Fica revogado o Anexo II da Lei Complementar nº 077 de 2010.

Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 131 de 2015.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor:

I - 90 dias após a sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de dezembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

FÓRMULA PARA CÁLCULO DO IPTU

1) O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VT + VE

Onde:

VVI - Valor Venal do Imóvel

VT - Valor do Terreno

VE - Valor da Edificação.

2) O valor do Terreno (VT) será obtido, aplicando-se a fórmula:

VT = AT x Vm²T

Onde:

VT - Valor do Terreno

AT - Área do Terreno

Vm²T - Valor do metro Quadrado do Terreno.

3) O valor do metro quadrado base do terreno (Vm²TPG), será obtido através da planta genérica do município que será atualizada ocasionalmente, caso necessário, por uma comissão de profissionais do setor imobiliário, conforme Tabela I em anexo.

4) O valor do metro quadrado do terreno (Vm²T), será obtido aplicando-se a fórmula:

Vm²T = Vm²PG x S x P x T

Onde:

Vm²T - Valor do metro quadrado do terreno

Vm²PG - Valor do metro quadrado pela planta genérica

x - Sinal de Multiplicação

S - Fator Corretivo Situação

P - Fator Corretivo de Pedologia

T - Fator Corretivo de Topografia

Fator Corretivo de Situação.

Esquina duas frentes 1.10

Uma Frente 1.00

Encravado/Vila 0.90

Gleba 0.80

Fator Corretivo de Pedologia

Normal 1.00

Cascalho Natural 0.90

Alagado 0.70

Drenado 0.80

Fator Corretivo de Topografia

Plano 1.00

Aclive 1.00

Declive 1.00

Topografia Irregular 0.80

5) O valor da edificação (VE) será obtido aplicando-se a fórmula:

VE = AE x Vm²E x Est. Cons.

Onde:

VE - Valor da Edificação

AE - Área da Edificação

Vm²E - Valor do Metro Quadrado da Edificação

Est. Cons. - Estado de Conservação (Tabela IV em anexo)

6) O valor do metro quadrado da edificação para cada um dos tipos e padrões de construção: Casa, apartamento, comercio, container, galpão, indústria, piscina, especial (entende-se por especial, os prédios destinados as atividades escolares, cinemas, teatros e hospitais), serão obtidos através dos órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município e/ou região.

7) O valor máximo será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta o padrão e o estado da construção.

8) O valor do metro quadrado de edificação (Vm² E), será obtido aplicando-se a Tabela II e Tabela III.

Tabela II

PADRÕES E TIPOS DE CONSTRUÇÃO

I - CasaS - Residências Térreas e Sobrados

Casa Padrão A

Ø Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias de madeira, ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais. Ø Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente. Ø Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura à óleo, látex, acrílica, resinas ou similar. Ø Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos porcelanato ou cerâmicos PI-5, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre; armários embutidos; pintura à óleo, látex, acrílica ou similar. Ø Dependências: três ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; até quatro das seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, biblioteca, área de serviço, abrigo para três ou mais carros, salão de jogos, jardim de Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna, quadra esportiva. Ø Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação. Ø Cobertura telhas de barro especiais ou telhas especiais.

Casa Padrão B

Ø Arquitetura: com estilo e forma; vãos relativamente grandes; esquadrias de madeira, ferro, alumínio ou alumínio anodizado, de forma, acabamento ou dimensões especiais. Ø Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou aparente. Ø Acabamento externo: revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de: massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura; pintura à óleo, látex, acrílica, resinas ou similar. Ø Acabamento interno: massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira; pisos porcelanato ou cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira nobre; armários embutidos; pintura à óleo, látex, acrílica ou similar. Ø Dependências: dois ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade; seguintes dependências: escritório, sala de TV ou som, área de serviço, abrigo para dois ou mais carros, jardim de inverno. Ø Dependências acessórias: até três das seguintes: jardins amplos, piscina, vestiário, sauna, quadra esportiva. Ø Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação. Ø Cobertura telhas de barro especiais ou telhas especiais.

Casa Padrão C

Ø Arquitetura de simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns de ferro, madeira ou alumínio. Ø Estrutura de alvenaria ou concreto armado revestido. Ø Acabamento externo: paredes rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou pedras brutas; pintura a óleo, látex ou acrílica. Ø Acabamento interno: paredes rebocadas, massa corrida, azulejos simples; pisos cerâmicos, tacos ou carpete; forro de laje; armários embutidos; pintura á óleo, látex ou acrílica. Ø Dependências: dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; área de serviço com quarto de empregada; abrigo para dois carros. Ø Dependências acessórias: a jardins, piscina. Ø Instalações elétricas e hidráulicas: compatíveis com o tamanho da edificação. Ø Cobertura com telha de barro ou cimento.

Casa Padrão D

Ø Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira. Ø Estrutura de alvenaria, concreto armado revestido ou madeira. Ø Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura óleo, látex ou acrílica. Ø Acabamento interno; paredes rebocadas, geralmente azulejos até meia altura, pisos de cerâmica ou tacos, alguns casos porcelanato; forro de PVC, madeira ou em alguns casos laje; pintura tinta esmalte, ou a óleo. Ø Dependência: máximo de três dormitórios; no máximo dois banheiros internos, eventualmente um WC externo; abrigo externo para tanque; abrigo para até dois carros. Ø Instalações elétricas e hidráulicas: simples e reduzidas. Ø Cobertura de fibrocimento ou telha de barro.

Casa Padrão E

Ø Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples de ferro ou madeira. Ø Estrutura de alvenaria simples ou madeira. Ø Acabamento externo: sem revestimento ou com revestimento rústico; pintura a cal. Ø Acabamento interno: paredes rebocadas; pisos de cimento ou de cacos cerâmicos; forro simples ou ausente; pintura a cal. Ø Dependência: máximo de dois dormitórios. Ø Instalações elétricas e hidráulicas: mínimas. Ø Cobertura geralmente em fibrocimento.

II - Apartamentos - Residencial multifamiliar, residências verticais.

Apartamento Padrão A

Ø Arquitetura: preocupação com estilo e forma; normalmente com sacada; eventualmente apartamentos duplex ou diferenciados de cobertura; esquadrias com forma, acabamento ou dimensões especiais. Ø Acabamento externo: paredes rebocadas, relevos ou revestimentos que dispensam pintura; pintura óleo, acrílica, resinas ou similares. Ø Forro de laje ou gesso. Ø Dependências: mais de dois dormitórios; mais de dois banheiros, eventualmente com "closet" ou lavabo; mais de uma vaga de garagem por apartamento. No mínimo quatro das seguintes dependências de uso comum: salão de festas, sala de jogos, jardins, "playground", piscina, sauna, quadra esportiva, academia, auditório, elevadores. Ø Cobertura com detalhes volumétricos ou volumes especiais.

Apartamento Padrão B

Ø Arquitetura simples; vãos médios (3 a 6 m); esquadrias comuns. Ø Acabamento externo: paredes rebocadas, revestidas com pastilhas; pintura óleo, acrílica ou similar. Ø Forro de laje ou gesso. Ø Dependências: até três dormitórios; até dois banheiros; uma vaga de garagem por apartamento. Ø Dependências acessórias de uso comum: salão de festas, salão de jogos, jardins, "playground". Ø Cobertura com detalhes volumétricos.

Apartamento Padrão C

Ø Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples. Ø Acabamento externo: paredes rebocadas; pintura óleo, látex ou acrílica. Ø Forro simples de PVC, madeira ou laje, ou ausência de forro. Ø Dependência: até dois dormitórios; até dois banheiros. Ø Cobertura simples.

III - Comercial – Edificações destinadas a lojas comerciais.

Comercial Padrão A

Ø Arquitetura: preocupação com estilo e forma; vãos grandes; esquadrias com forma, acabamento ou dimensões especiais. Ø Acabamento externo: revestimentos com pedras rústicas ou polidas, relevos, painéis metálicos, revestimentos que dispensam pintura; pintura óleo, acrílica, resinas ou similar. Ø Forro de laje ou gesso. Ø Circulação: corredores de circulação, escada e/ou rampas largos; eventualmente com escadas rolantes e/ou elevadores. Ø Cobertura e fachada com detalhes volumétricos ou volumes especiais.

Comercial Padrão B

Ø Arquitetura simples; vãos médios (até 8 m); esquadrias comuns. Ø Acabamento externo: revestimentos com pastilhas, pedras; pintura à óleo, látex ou acrílica. Ø Forro de laje ou gesso. Ø Cobertura com detalhes volumétricos.

Comercial Padrão C

Ø Arquitetura modesta; vãos e aberturas pequenos; esquadrias pequenas e simples. Ø Acabamento externo: pintura óleo, látex ou acrílica. Ø Forro simples de PVC ou madeira, ou ausência de forro. Ø Cobertura simples.

IV - Galpões – Barracões, postos de serviço, armazéns, depósitos e similares.

Galpões Padrão A

Ø Dois ou mais pavimentos. Ø Pé direito até 6m. Ø Vãos até 10m. Ø Arquitetura simples; fechamento lateral em alvenaria de tijolos, placas de concreto; esquadrias e cobertura simples. Ø Estrutura visível (elementos estruturais identificáveis), normalmente de porte médio, de concreto armado ou metálica; estrutura de cobertura constituída por treliças simples de madeira ou metálicas. Ø Revestimentos: paredes rebocadas; pisos simples ou modulados de concreto, cimentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura óleo ou acrílica. Ø Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, adequadas às necessidades mínimas. Ø Outras dependências: pequenas divisões para escritórios; eventualmente com refeitório e vestiário. Ø Instalações especiais (somente para industrias): até duas das seguintes: reservatório enterrado ou semienterrado, reservatório elevado, estrutura para ponte rolante, fundações especiais para máquinas, tubulações para vapor, ar comprimido, gás; instalações frigoríficas.

Galpões Padrão B

Ø Um pavimento. Ø Pé direito até 6m. Ø Vãos até 10m. Ø Arquitetura modesta; fechamento lateral em pelo menos duas faces; esquadrias simples e reduzidas; cobertura simples. Ø Estrutura de pequeno porte; cobertura apoiada sobre estrutura de madeira ou metálica. Ø Revestimento: paredes rebocadas; pisos de concreto simples; sem forro; pintura látex ou acrílica. Ø Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: simples e reduzidas. Ø Outras dependências: eventualmente com escritório de pequenas dimensões.

Galpões Padrão C

Ø Um pavimento. Ø Pé direito até 4 m. Ø Vãos até 5 m. Ø Arquitetura modesta; fechamento lateral parcial ou inexistente; normalmente sem esquadrias; cobertura simples. Ø Estrutura de madeira, eventualmente com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura apoiada sobre estrutura simples de madeira. Ø Revestimentos: acabamento rústico; normalmente com ausência de revestimentos; piso em terra batida, simples cimentado ou pedrisco; sem forro. Ø Instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas: mínimas ou inexistentes.

V - Especial - Escolas, teatro, hospitais, institucionais e similares.

Especial Padrão A

Ø Pé direito até 6m. Ø Vãos até 10m. Ø Arquitetura complexa e funcional, conforme uso; esquadrias especiais; normalmente com cobertura de especial. Ø Revestimentos: paredes rebocadas; com aplicação de massa corrida, pintura óleo, látex ou acrílica; pisos cerâmicos; forro de laje eventualmente revestido de gesso; Ø Instalações hidráulicas e elétricas adequadas às necessidades da edificação; sanitários múltiplos. Ø Outras dependências: subdivisões para escritórios; salões de convenções, eventualmente com refeitório e vestiário.

Especial Padrão B

Ø Um pavimento. Ø Pé direito até 6m. Ø Vãos até 10m. Ø Arquitetura simples; esquadrias e cobertura simples. Ø Revestimento: paredes rebocadas; pisos cimentados; com forro de madeira ou PVC; pintura a óleo, látex ou acrílica. Ø Instalações hidráulicas e elétricas simples. Ø Outras dependências: eventualmente subdividindo em áreas de dimensões menores sob a mesma cobertura. VI – CONTEINERS

Containers Padrão A

Ø Caixas construídas em aço utilizados para fins comercial ou residencial. Ø Estrutura em aço, alumínio e/ou fibra. Ø Instalações hidráulicas e elétricas simples. VII – Piscinas/Telheiros

Piscina/telheiros Padrão A

Ø Piscinas - Tanques usados para fins recreativos, construída abaixo do nível do solo. Ø Telheiro - Coberturas simples sustentada por pilares e sem paredes Ø Instalações hidráulicas e elétricas simples.

TABELA III

VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES A CARACTERÍSTICAS E PADRÕES DA TABELA

Caracterização tipo de edificações (VI/m²)

Caracterização	TIPO DA EDIFICAÇÃO (VI/m²)
	A	B	C	D	E
I Casa	R$ 2.300,00	R$1.700,00	R$1.100,00	R$ 700,00	R$ 200,00
II Apartamento	R$ 2.200,00	R$1.400,00	R$ 500,00	Sem Registro	Sem Registro
III Comércio	R$ 2.000,00	R$1500,00	R$ 800,00	Sem Registro	Sem Registro
IV Galpão	R$ 1.100,00	R$ 700,00	R$ 300,00	Sem Registro	Sem Registro
V Especial	R$ 1.200,00	R$ 400,00	Sem Registro	Sem Registro	Sem Registro
VI Container	R$ 1.000,00	Sem Registro	Sem Registro	Sem Registro	Sem Registro
VII Piscina/Telheiros	R$ 500,00	Sem Registro	Sem Registro	Sem Registro	Sem Registro

TABELA IV

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

O Estado de Conservação será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes abaixo:

ESTADO DE CONSERVAÇÃO	COEFICIENTE DE CORREÇÃO
OTIMO	1,00
MUITO BOM	0,90
BOM	0,80
REGULAR	0,70
RUIM	0,50

Considera-se estado de conservação a aparência do imóvel em relação a sua manutenção conforme segue:

OTIMO: Quando aparentemente não existam reparos a fazer sobre aquela construção.

MUITO BOM: Quando a construção está bem conservada, mas aparentemente necessita de pequenos reparos, somente de pintura.

BOM: Quando a construção está bem conservada, mas aparentemente necessita de pequenos reparos de material e pintura.

REGULAR: Quando a construção está em estado médio de conservação e aparentemente necessita de alguns reparos de material e pintura geral.

RUIM: Quando a construção está em péssimo estado de conservação e aparentemente necessita de vários reparos imediatos.