DECRETO Nº 2761/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Torna sem efeito o 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 133/2024, firmado entre o município de Pontal do Araguaia e o Sr. Eucione Rodrigues da Cunha, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a administração deve rever seus atos de ofício, quando eivados de nulidades;

Considerando a ausência de créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais conforme art. 150 da Lei 14.133/2021;

Considerando que a anulação é um poder-dever da Administração em que se efetiva com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, o qual independe de provocação, haja vista estar vinculada ao princípio da legalidade, na mesma linha do que estabelece o art. 53 da Lei Federal Nº 9.784/1999;

DECRETA:

Art. 1º. Tornar sem efeito o 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 133/2024, que tinha por objeto o aditamento de prazo de vigência contratual por 12 meses contados de 01/01/2025 a 31/12/2025 do contrato original firmado entre o Município de Pontal do Araguaia e o Sr. Eucione Rodrigues da Cunha, publicado seu extrato em 19 de Dezembro de 2024 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - ANO XIX - N° 4.637.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 27 de Dezembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal