DECRETO EXECUTIVO Nº 270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
30 de Dezembro de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Nº. 2.613/2024 de 28/11/2024.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 90.000,00, (noventa mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.0000750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais (trinta mil reais) | R$ | 30.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | ||
| 003.13.392.0020.20027 | APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | ||
| 4.4.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.0000750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais (sessenta mil reais) | R$ | 60.000,00 |
| TOTAL R$ | 90.000,00 |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES | ||
| 003.27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.0000750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais (dez mil reais) | R$ | 10.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.0000750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais (vinte mil reais) | R$ | 20.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | ||
| 002.08.244.0013.20106 | APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 1.500.0000750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais (sessenta mil reais) | R$ | 60.000,00 |
| TOTAL R$ | 90.000,00 |
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 27 de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração