LEI MUNICIPAL Nº 2.695/2024

Que altera e renumera os Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.565/2022; que fixa subsídio dos vereadores do Município de Barra do Bugres-MT, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Os vereadores receberão, a partir de 1º de janeiro do ano de 2025, subsídio no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal dos membros do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 29, Inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, conforme segue:

I – 9.901,91 (nove mil novecentos e um reais e noventa e um centavos) em 1º de janeiro de 2025.

II – 10.432,39 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), a partir de fevereiro do ano de 2025.

III – a ausência do vereador a sessão plenária da Câmara Municipal, sem justificativa legal, acarretará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de reuniões naquele mês.

Art. 2º - O subsídio dos vereadores terão reposição de perdas anualmente, seguindo por parâmetro a data e o índice do reajuste salarial dos servidores públicos municipais, respeitando o teto constitucional.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, e serão suplementadas caso necessário, observados o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes a Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Mesa diretora:

Sidnei Gomes de Souza

Josoel Izidio Barboza

Ivonilson Pereira Prado

Natanael Almeida Júnior