Processo de inexigibilidade: 16/2024

Processo Administrativo: 93/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: Moser Consultoria Ltda.

CNPJ 37.532.822/0001-23

Objeto: Processo de Licitação na modalidade Inexigibilidade para Futura e Eventual CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL COM FOCO EM OBRAS PADRÃO FNDE, sendo os serviços: Redação de justificativas técnicas para superar/justificar as restrições e inconformidades apontadas pelo monitoramento de obra do FNDE; Elaboração de projetos as-built (nos casos em que se faz necessário) para superação dos apontamentos técnicos das obras; Elaboração dos projetos complementares quando necessários, Em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Paranatinga -MT, com fulcro no Artigo 74, Inciso III, letras “d” da Lei nº 14.133/2021.

Do prazo do contrato: 23/11/2024 a 23/11/2025.

Do valor total R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 23 de dezembro de 2024.