ATO DE REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 063/2004 e, com base no interesse público previsto na Constituição Federal, resolve:

CONSIDERANDO:

1. Que o Termo de Permissão para Exploração de Serviços Funerários foi originalmente assinado em 29 de dezembro de 2008;

2. A manifestação formal de desinteresse na continuidade da prestação dos serviços funerários apresentada pelo representante legal da empresa N. C. Neto - ME, inscrita no CNPJ nº 03.252.145/0001-78;

3. Que o contrato nº 12/2021, celebrado entre o Município e a referida empresa, encontra-se fundamentado no Termo de Permissão cuja revogação se faz necessária;

4. O parecer jurídico conclusivo no Processo Administrativo, que opinou pela possibilidade de revogação do Termo de Permissão com base no interesse público;

5. O dever do Município de garantir a regularidade e continuidade dos serviços funerários, essenciais à população, conforme preceito constitucional.

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADO o Termo de Permissão para Exploração de Serviços Funerários firmado em 29 de dezembro de 2008, com a empresa N. C. Neto - ME, CNPJ nº 03.252.145/0001-78, em virtude da solicitação de desinteresse manifestada pela empresa e do parecer jurídico favorável.

Art. 2º Este ato é fundamentado no interesse público, visando a manutenção da eficiência e continuidade dos serviços funerários no Município de Paranatinga - MT.

Art. 3º Determina-se à Secretaria de Trabalho e Assistência Social que promova as REQUISIÇÃO e providências necessárias à elaboração de novo Termo de Permissão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços funerários, em conformidade com a legislação municipal vigente.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura e publicidade, revogando-se as disposições em contrário.

Paranatinga - MT, 26 de Dezembro de 2024.

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JOSIMAR MARQUES BARBOSA CPF: 550.450.651-49 Prefeito Municipal