TERMO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.971/0001-24, com endereço na Avenida Brasil, 1900,centro, na cidade, por meio de seu representante legal, qualidade de Prefeito Municipal, Sr. Josimar Marques Barbosa, brasileiro, casado, portador do RG: 03.05.291-5 SSP/RS e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Apolônio Bouret de Melo , S/N, Bairro Centro, Paranatinga – MT, doravante denominada PERMITENTE, outorga PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS à empresa CENTRAL SERVICOS FUNERARIO PARANATINGA LTDA, com sede a RUA MARECHAL RONDON, Nº 322 – SALA A, CENTRO DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO, CEP: 78.870-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 58.438.550/0001-77, Inscrição Municipal 115239 representada neste ato por seu representante legal, a Senhor(a) MARCILENE SOUZA DOS SANTOS, portador do CPF: 024.427.821-28, doravante denominado simplesmente PERMISSIOÁRIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a outorga de Permissão para exploração dos serviços funerários no Município de Paranatinga, em caráter de exclusividade, nos termos da Lei Municipal nº 063/2004.

O município detém a competência privativa para legislar a respeito dos serviços funerários locais (art. 30, inciso I, CF), podendo condicionar e limitar o exercício da atividade, nos termos da Lei Municipal nº 063/2004.

Parágrafo único – Serão considerados parte integrante dos serviços funerários, variáveis de acordo com a tarifa, as seguintes atividades:

I – OBRIGATÓRIAS: Fornecer urnas e caixões, transportar os esquipes exclusivamente em carros fúnebres, preparar os corpos para velório, instalar e manter velórios em locais escolhidos pelos familiares, praticando todos os demais atos inerentes aos funerários.

II – FACULTATIVAS: Fica exclusivamente a critério da família: aluguel de Box para velar (capelas), altares, banquetas, ônibus, castiçais, suporte para coroas, aquisição de arranjo de flores e coroas, bem como, outros itens não constantes do 1º tópico.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

A validade da presente permissão se estende até o momento em que o município alcance a população de 50.000 habitantes, considerado o Censo do IBGE, contados a data da assinatura do presente instrumento, em caráter de exclusividade.

Parágrafo único: conforme – Artigo 7º - Lei Municipal nº 063/2004.

CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA

I – O PERMISSIONÁRIO deverá cumprir todas as determinações contidas na Lei 063/2004 ou outra que vier substituí-la, sujeitando-se ainda às normas e regulamentos emanados pela PERMITENTE, e a fiscalização dos serviços prestados, bem como manter os documentos contábeis e despesas operacionais à disposição deste;

II – Manter instalações adequadas ao fornecimento dos serviços, com sede no município, observadas as exigências contidas na lei 063/2004;

III – Cumprir as ordens de serviços emanadas pela PERMITENTE;

IV – Instalar os equipamentos e materiais necessários as pessoas envolvidas nos serviços;

V - Assumir todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e outras correlatas em relação aos seus empregados ou prepostos que forem executados na execução e prestação dos serviços funerais;

VI – Assumir todas as responsabilidades fiscais, decorrentes da execução e da prestação dos serviços de que trata este instrumento de permissão.

CLÁUSULA QUARTA: DAS VEDAÇÕES

É vedado à PERMISSIONÁRIA:

I – A manutenção de pessoas, funcionários ou prepostos, nos nosocômios ou nas proximidades destes com fito de oferecer ostensivamente seus serviços;

II – A exibição ostensiva de artigos fúnebres em qualquer local do município, inclusive nos locais destinados à realização dos serviços, bem como utilizar quaisquer divulgações com intuito de propaganda comercial da permissão outorgada;

III – Paralisar os serviços objeto da permissão;

IV - Subcontratar ou transferir a terceiros, no todo ou parte, os serviços objeto da Permissão.

CLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA

A PERMISSIONÁRIA será remunerada através de pagamento efetuado diretamente pelo contratante dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA: DAS INFRAÇÕES- PUNIÇÕES E MULTAS

O descumprimento pela PERMISSIONÁRIA de quaisquer condições contidas neste instrumento e/ou na lei municipal nº 063/2004, importará em sanções correspondentes à infração cometida, cabendo dentre outras, advertências, multa pecuniária, suspensão temporária das atividades, a serem definidas com base na Lei nº 14.133/2021 ou regulamentos emanado por decreto do Executivo Municipal.

Independentemente do acima previsto, o descumprimento por parte da permissionária de qualquer das cláusulas do presente termo e do Edital que originou, implicará, além da responsabilidade civil por perdas e danos, sua suspensão temporária de participar em licitações e impedido de contratar com Administração Pública por prazo não superior a 2(dois) anos e declaração de idoneidade.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO

Independentemente das penalidades pecuniárias impostas, a permissão outorgada poderá ser revogada sem quaisquer indenizações, caso a PERMISSIONÁRIA incorra nas seguintes situações:

I – Perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa;

II – Infringir as condições importantes neste instrumento, contratos administrativo, leis e regulamentos municipais, por ação ou omissão.

CLÁUSULA OITAVA: DA EXCLUSIVIDADE LICITAÇÃO

A empresa PERMISSIONÁRIA será selecionado por meio da realização de procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 063/2004, em regra por este Termo de Permissão para Exploração de Serviços Funerários vigente, sendo pois detentora de permissão tácita para funcionamento por ser a única empresa do ramo a prestar atendimento funerário, o qual é considerado para todos os efeitos legais como serviços de utilidade pública.

CLÁUSULA NONA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, as partes que elegem o Fórum da Comarca de Paranatinga/MT, renunciando a qualquer outro.

E por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, a todos presentes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Paranatinga/MT, 23 de DEZEMBRO de 2024.

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JOSIMAR MARQUES BARBOSA CPF: 550.450.651-49 Prefeito Municipal PERMITENTE

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CENTRAL SERVIÇOS FUNERARIO PARANATINGA LTDA CNPJ/MF sob o nº 58.438.550/0001-77 Representante Legal PERMISSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

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