O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA OLÍMPIA - COMDICA/ MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 955/2012, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3º, VI, da Constituição da República, faz publicar o Edital de Chamamento Público para seleção de projetos temáticos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente que poderão ser financiados pelo fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Nova Olímpia.

Considerando a Resolução nº. 005/2024/COMDICA-NO, de 17 de outubro de 2024, que regulamenta o processo de seleção de projetos e dá outras providências;

Considerando a Resolução CONANDA 137/2010 e suas alterações que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando a LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica;

Considerando as condições e exigências estabelecidas no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024/COMDICA/FMDCA – NOVA OLÍMPIA/MT.

Considerando que apenas a Entidade ASSOCIAÇÃO FLORESCER AÇÃO SOCIAL protocolou projeto para participar do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024/COMDICA/FMDCA – NOVA OLÍMPIA/MT.

1. VALOR LIMITE DOS PROJETOS

1.1. As entidades aptas conforme Resolução nº 005/2024/COMDICA, poderão apresentar projetos conforme preconiza a Lei Federal nº 8069/1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 955/2012, respeitando a disponibilidade financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sendo o valor total de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), conforme o Plano de Aplicação do FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Nova Olímpia-MT.

1.2. Cada instituição poderá apresentar 01 (um) projeto.

2. Os casos omissos ou não previstos, serão analisados pelo pleno do COMDICA levando se em consideração as disposições legais.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 14 de novembro de 2024.

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Presidente do COMDICA