LEI Nº 2867/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 006 - Departamento de Cultura.

Função: 13 - Cultura.

Sub Função: 392 – Difusão Cultural.

Programa: 0006 – Resgaste e Valorização dos Bens Culturais.

Projeto/Atividade: 1344 – Aquisição de Instrumentos p/ Banda Musical.

Elemento de Despesa:

4490.52.00 – Equipamento Material Permanente.

Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados..........................................................................................................................R$ 100.000,00

Fonte.: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.............................R$ 7.399,93

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Total........................................................................................................R$ 107.399,93

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da fonte do Convênio nº 1171/2024, Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1.701.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.........................................................................................................................R$ 100.000,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.............................R$ 7.399,93

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TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 107.399,93

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL