EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
30 de Dezembro de 2024
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT
DISTRITO COLÔNIA COUTO MAGALHÃES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados nas inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de casas populares, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de Ribeirãozinho - MT, especificamente no Distrito Colônia Couto Magalhães, em conformidade com o a Lei Municipal nº. 855/2024.
A habilitação e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de Ribeirãozinho/MT, especificamente à moradores do Distrito Colônia Couto Magalhães, mediante seleção a ser realizada por Equipe técnica a ser designada pelo Poder Executivo Municipal.
1.2. As casas populares serão construídas de forma pulverizada, havendo a possibilidade de construção em terreno do próprio beneficiário ou em terreno de propriedade do Poder Público, sendo autorizado a construção de 20 (vinte) casas.
1.3. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos na Lei 855, de 26 de Março de 2024, sendo divulgada a relação dos inscritos por ordem de classificação e ao final a relação dos desclassificados.
1.4. Somente poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais segundo a Lei Municipal nº. 855/2024, pessoas do grupo familiar que:
a) Estejam devidamente inscritos na Secretaria Municipal de Assistência Social como candidatos à habitação; b) Perceber renda familiar máxima mensal de até 2 (dois) salários mínimos; c) Não possuir imóvel edificado, seja urbano ou rural, matriculado ou não, em qualquer município do país; d) Ter domicílio no Município de Ribeirãozinho há mais de 02 (dois) anos; e) não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (rural ou urbana); f) Não poderão ser elegidos como beneficiários, pessoas que integrem família que tenha invadido e/ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social.2. DO CREDENCIAMENTO
2.1. As pessoas físicas interessadas na concessão gratuita das unidades habitacionais de que trata este edital, deverão realizar suas inscrições no período de 22/04/2024 à 10/05/2024(para requerentes que possuem terreno na Colônia Couto Magalhães) e 20/05/2024 à 31/05/2024 (para requerentes que não possuem terreno na Colônia Couto Magalhães) no Centro de Múltiplo Uso na Colônia Couto Magalhães, Distrito Colônia Couto Magalhães, neste Município de Ribeirãozinho-MT, no horário de expediente (8h00min às 12h e 13h00min às 17h), mediante a apresentação dos respectivos documentos e informações constantes no item 2.7 deste edital e seus Anexos.
2.2. A critério da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ribeirãozinho – MT, o horário de expediente para a efetivação de inscrições poderá ser ampliado, de acordo com a demanda das inscrições, fazendo-se o ato de prorrogação por Portaria do Poder Executivo Municipal.
2.3. O recebimento da documentação na data prevista no item 2.1 para a inscrição, será feito através de senhas que serão distribuídas no primeiro horário de cada expediente, conforme ordem de chegada. Aqueles que não conseguirem retirar a senha, poderão retornar no horário de expediente seguinte.
2.4. Não serão aceitas documentações incompletas, devendo o interessado retornar posteriormente com a documentação completa, e para tanto, participar de igual modo da distribuição das senhas para concluir o credenciamento.
2.5. As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente pelo (a) interessado (a), sendo aceita somente uma inscrição por pessoa.
2.6. Para inscrição no Programa Ser Família Habitação, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
I. Cópia CPF e RG com foto (legível) do interessado;
II. Cópia CPF e RG com foto (legível) do Cônjuge, se casado ou em união estável;
III. Cópia Comprovante de Estado Civil, legível; (Solteiro – Certidão de Nascimento/ Casado – Certidão de Casamento/ Viúvo – Certidão de Óbito + Certidão de Casamento/ União Estável – Declaração de União Estável com assinaturas reconhecidas firma em Cartório – modelo Anexo I);
IV. Cópia legível da Certidão de Nascimento dos Filhos, quando for o caso;
V.Comprovante de residência no município de Ribeirãozinho/MT, a pelo menos 02 anos; (Ficha A, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde; Histórico Escolar dos filhos, emitido pelas Escolas de Ribeirãozinho/MT;
VI. Cópia legível de Título de Eleitor;
VII. Cópia da folha resumo do Cadastro Único Atualizada;
VIII. Cópia de Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel alugado;
IX. Declaração afirmando serem verdadeiras as informações e documentações apresentadas;
X.Autodeclaração de mulher responsável pela unidade familiar, se for o caso;
XI. Declaração de Ausência de Bens – Somente para pessoas que não possuam bens;
XII. Declaração de Composição Familiar;
XIII.Comprovação de renda de todos os participantes.
2.7. Serão aceitos os seguintes documentos para comprovação de renda:
Nos casos dos trabalhadores ASSALARIADOS:
a) 03 (três) últimos contracheques;
b) Carteira De Trabalho - CTPS (páginas da foto, qualificação civil e de todos os contratos de trabalho e PIS);
c) Declaração do imposto de renda (caso tenha declarado);
d) Extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses.
Nos casos de PRESTADORES DE SERVIÇOS:
a) Contrato de Prestação de Serviços registrado no Cartório de Títulos e Documentos com reconhecimento de firma das assinaturas e 04(quatro) comprovantes de depósito em conta;
b) Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado);
c) Extrato bancário últimos 06 (seis) meses.
Nos casos de AUTÔNOMOS COM RENDA INFORMAL:
a) Extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses (conta corrente com cheque especial);
b) Três últimas faturas em nome do titular (com comprovante de pagamento), podendo ser contas de água, luz, telefone, boleto de seguro pessoal, plano de saúde, consórcio ou previdência privada, assinatura de jornal e revista, internet ou comprovante de TV a cabo ou cartão de crédito.
Nos casos de APOSENTADOS OU PENSIONISTAS:
a) Os últimos 03 (três) contracheques e/ou extratos do benefício;
b) Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado),
c) Extrato bancário últimos 06 (seis) meses.
2.8. Poderão ser exigidos outros documentos para fins de comprovação e/ou viabilidade do benefício, sendo que o município poderá valer-se também, caso entenda necessário, de visita domiciliar para comprovação das informações e documentação apresentadas.
2.9. A falta de documentação no cadastro o considerará INCOMPLETO, ficando impossibilitado de participar das demais etapas deste, ensejando nova classificação em substituição a estes.
3. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
DA SELEÇÃO:
3.1. Poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais pessoas que:
a) pertençam a grupo familiar cuja renda não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos mensais, tendo preferência aquela que comprovar menor renda;
b) sejam maiores de 18 (dezoito) anos;
c) que tenham residência fixa no município há pelo menos 02 (dois) anos (comprovada);
d) não tenham sido beneficiárias de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, inclusive do Programa de Regularização Fundiária (rural ou urbana);
3.2. Não poderão ser elegidos como beneficiários, pessoas que integrem família que tenha invadido e/ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de Interesse Social.
3.3. Havendo inscritos que ultrapassem o critério de renda, esses poderão ser selecionados, desde que existam casas ainda disponíveis e não ocupadas por inscritos que atendam aos critérios ou que tenham sido desclassificados por ausência de documentações.
DA CLASSIFICAÇÃO:
3.4. A análise da documentação apresentada pelos interessados e classificação dos inscritos selecionados, será realizada pela Equipe Técnica designada pelo poder executivo municipal e dar-se-á segundo o grau de necessidade socioeconômica, e a influência dos seguintes critérios, considerando-se para todos eles a situação existente na data da inscrição.
3.5. A Equipe Técnica será composta por: Camila de Sousa Lima, Luana Amanda do Nascimento e Jaquelaine Rezende da Silva.
3.6. Para efeito da classificação mencionada no item 3.1, serão adotadas as seguintes hipóteses de prioridades para classificação final das famílias:
a) Aquelas com menor renda per capita;
b) Aquelas compostas por maior número de crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
c) Que sejam compostas por pessoas com deficiência;
d) Com mulheres responsáveis pela unidade familiar, desde que apresentada autodeclaração assinada; (A mulher não poderá ser casada e nem possuir convivente).
e) Aquelas com maior tempo de residência no município de Ribeirãozinho/MT;
3.7. Os documentos e informações apresentadas pelos proponentes em conformidade com os itens 2.6 deste edital, serão analisados por Equipe técnica designada, entre os dias 22/04/2024 à 10/05/2024 (podendo essa data ser prorrogada, caso a comissão não consiga finalizar a análise dentro do prazo estipulado).
4. DA IMPUGNAÇÃO
4.1. A Lista Preliminar com o resultado das famílias classificadas que possuem terreno será divulgada na data de 17/05/2024 e a Lista Preliminar com o resultado das famílias classificadas que possuem não terreno será divulgada na data de 10/06/2024.
4.2. Admite-se a interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital, das famílias selecionadas, por qualquer parte interessada, desde que seja fundamentada e apresentada no período compreendido entre 11/06/2024 à 17/06/2024, cujo teor das manifestações será analisado pela Equipe técnica designada e divulgado a análise dos recursos apresentados na data de 24/06/2024.
4.3. O recurso deve ser feito na Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma fundamentada e poderá versar sobre o conteúdo do edital, a inclusão e exclusão de famílias, irregularidades nos procedimentos ou não observância dos critérios de habilitação/seleção;
4.4. Em caso de procedência da impugnação do Edital, caberá à Equipe técnica designada, sanar a irregularidade ou dar o devido encaminhamento, podendo requerer deliberação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
4.5. Após a análise dos recursos e providências cabíveis, será publicado o edital com a Lista Definitiva das famílias beneficiárias no site oficial da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho /MT, sendo ainda, afixada a lista no mural, na data de 24/06/2024.
5. DOS CONTRATOS
5.1. Será firmado contrato de concessão de direito real de uso a título gratuito, por instrumento público ou particular, entre o município de Ribeirãozinho/MT e a família beneficiária, cabendo ao ente municipal providenciar sua inscrição no competente Cartório de Registro de Imóveis.
5.2. No contrato de que trata o item 5.1, constará cláusula expressa que:
I - Proíba o beneficiário eleito pelo município de alienar o imóvel por 15 (quinze) anos, a partir da data do termo de recebimento definitivo; e
II - Estabeleça que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza.
6. DOS PRAZOS E PUBLICAÇÕES
6.1. Os prazos de seleção poderão sofrer alterações em função da quantidade de impugnações e necessidade de vistorias e análises.
6.2. O presente Edital seguirá o cronograma a seguir:
| Prazos/Datas | Eventos |
| 15/04/2024 | Publicação do Edital |
| 15/04/2024 a 19/04/2024 | Prazo para Recurso de Impugnação de Edital. |
| 22/04/2024 a 10/05/2024 | Período de inscrição com a entrega da documentação de pessoas que possuam terreno na Colônia Couto Magalhães |
| 17/05/2024 | Publicação da lista preliminar das famílias beneficiárias que já possuam terreno. |
| 20/05/2024 a 31/05/2024 | Período de inscrição com a entrega da documentação de pessoas que não possuam terreno na Colônia Couto Magalhães |
| 10/06/2024 | Publicação da lista preliminar das famílias beneficiárias que já possuam terreno. |
| 10/05/2024 a 07/06/2024 | Análise das documentações e Vistorias. |
| 11/06/2024 a 17/06/2024 | Prazo para interposição de recursos administrativos para a impugnação do edital das famílias selecionadas. |
| 24/06/2024 | Resultado da análise dos recursos apresentados. |
| 28/06/2024 | Publicação da Lista Definitiva das Famílias Beneficiárias. |
MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT, 12 DE ABRIL DE 2024.
GESSICA STEFFANY PARREIRA DAS NEVES KONZEN
Secretaria Municipal de Assistência Social
RONIVON PARREIRA DAS NEVES
Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome:_________________________________________________________________
Mãe:__________________________________________________________________
Pai: ______________________________________________________________________
Data de Nascimento: ___/___/____ Naturalidade: _______________________ Estado:______
Sexo: Feminino (___) Masculino (___) Estado Civil:_______________________________ CPF:______________________________ NIS:_____________________________ RG:___________________ Órgão Emissor______ Estado____ Data de Expedição: ___/___/____
Escolaridade: _____________________________________
Possui alguma deficiência Sim (___) Não (___) Se Sim, qual? _____________________
Profissão:_____________________________ Funcionário Público: Sim (___) Não (___)
Função:__________________________ Renda Bruta R$________________________
Celular: (___)_____________________
Email:_________________________________________________________________
Endereço:______________________________________________________________
Bairro:_________________________Cidade:______________________Estado:_____
Situação de moradia: Alugada (___) Cedida (___) Valor do Aluguel R$______________
Tempo de moradia no Município de Ribeirãozinho-MT __________________________
Possuí terreno próprio na Colônia Couto Magalhães? ( ) Sim ( ) Não.
Cônjuge
Nome:________________________________________________________________
CPF:___________________________________ NIS:_____________________________________
RG:________Órgão Emissor_______Estado_______ Data de Expedição: ___/___/____
Composição Familiar:
1-Nome Completo __________________________ Grau de Parentesco______________
2- Nome Completo _________________________ Grau de Parentesco______________
3- Nome Completo __________________________ Grau de Parentesco_____________
4- Nome Completo __________________________Grau de Parentesco______________
5- Nome Completo__________________________Grau de Parentesco______________
6- Nome Completo __________________________Grau de Parentesco______________
Observações:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Declaração:
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações fornecidas para o preenchimento deste cadastro e me comprometo a cumprir todos os requisitos exigidos.
Ribeirãozinho-MT, __________ de __________________________________de 2024.
________________________________________________________
Assinatura do Requerente
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
Eu, ___________________________________________________________________, (nacionalidade)________________________________,(estado civil)______________________, (profissão)______________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________ e no RG nº _______________________________ residente e domiciliado(a) à ______________________________________________________________________________________________________________________________________, declaro para os devidos fins que preencho os requisitos discriminados no art. 3º da Lei 855, de 26 de Março de 2024, sendo que não possuo renda familiar mensal superior à (dois) salários mínimos; não possuo imóvel edificado, seja urbano ou rural, matriculado ou não, em qualquer município do país e tenho domicílio no Município de Ribeirãozinho há mais de 02 (dois) anos.
Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Ribeirãozinho- MT,____________ de _________________________de 2024.
______________________________________________
Assinatura do Responsável
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Eu,______________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº________________________e no RG nº___________________ e, o Sr.(a) (nome companheiro(a),__________________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº____________________ e no RG nº_________________ residentes e domiciliados na ___________________________________________________________, nº________, Bairro_____________________________, em XXXXXXMT, declaramos para os devidos fins que vivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, nos termos do Código Civil, desde da data de______________.
Município de Ribeirãozinho/MT, _____ de ______________ de________.
__________________________________________
Assinatura Convivente
__________________________________________
Assinatura Convivente
ANEXO IV
DECLARAÇÃO VERACIDADE INFORMAÇÕES
EU _______________________________________________, (solteira, casada, divorciada), profissão ________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________ , residente e domiciliado a rua __________________________________________________________________________________________________________________________________________ Telefone nº________________________________.
DECLARO, para os devidos fins que todas informações prestadas, bem como documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e fidedignos para participar da seleção de casas populares a serem construídas no Distrito Colônia Couto Magalhães no Município de Ribeirãozinho.
Declaro ainda que assumo total responsabilidade por quaisquer eventuais informações falsas ou incorretas que possam vir a prejudicar terceiros ou a mim.
Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, bem como estou ciente de desclassificação do processo de seleção em caso de informações errôneas.
__________________________, dia ________ de ______________ de ___________.
___________________________________________________
(Assinatura)
ANEXO V
AUTODECLARAÇÃO DE MULHER RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR
Eu,___________________________________________________________________, portadora da Carteira de Identidade (RG) nº ____________________________ e inscrita no CPF sob o nº ________.________.________-________, residente à ________________________________________________________________MUNICIPIO/MT. Declaro expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, para efeitos de participação do processo de seleção de interessados ao atendimento habitacional de interesse social deste município de Ribeirãozinho/MT, que sou a mulher responsável pela unidade familiar da qual faço parte e assim sou reconhecida por minha família essa pessoa de referência.
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT, _____ de _________________ de________.
___________________________________________________
Assinatura da declarante
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS
Eu, (nome)_________________________________________________________________________, (nacionalidade)________________________________,(estado civil)__________________________, (profissão)______________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________ e no RG nº _______________________________ residente e domiciliado(a) à __________________________________________________________________________________, declaro para os devidos fins que na presente data não possuo qualquer patrimônio, inexistindo bens móveis, imóveis de minha propriedade, bem como qualquer membro de minha composição familiar.
Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Ribeirãozinho- MT,____________ de _________________________de 2024.
______________________________________________
(Assinatura-Responsável Familiar)
____________________________________________
(Assinatura do Cônjuge)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE IMÓVEL GRATUITO
EU _______________________________________________,(solteiro(a), casado(a), divorciado(a), profissão __________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________ , residente e domiciliado a rua __________________________________________________________________________________________________________________________________________ Telefone nº________________________________.
DECLARO, para os devidos fins que sou proprietária(o) do imóvel localizado no endereço_______________________________________________________________________________________________________________________________________________, o qual se encontra ocupado pela Sra/o ____________________________________________ (solteira, casada, divorciada), profissão ___________________________, inscrita (o) no CPF nº__________________ , residente e domiciliado neste imóvel, Telefone nº ______________,não sendo cobrado nenhum tipo de pagamento, residindo de forma gratuita.
Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
__________________________, dia ________ de ______________ de ___________.
___________________________________________________
(Assinatura)
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE LOCAÇÃO
EU _______________________________________________,(solteiro(a), casado(a), divorciado(a), profissão __________________, inscrita (o) no CPF nº_____________________ , residente e domiciliado a rua __________________________________________________________________________________________________________________________________________ Telefone nº________________________________.
DECLARO, para os devidos fins que sou proprietária(o) do imóvel localizado no endereço_______________________________________________________________________________________________________________________________________________, o qual se encontra ocupado pela Sra/o ____________________________________________ (solteira, casada, divorciada), profissão ___________________________, inscrita (o) no CPF nº__________________ , residente e domiciliado neste imóvel, Telefone nº ______________.
Sendo o que há a declarar e por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
__________________________, dia ________ de ______________ de ___________.
___________________________________________________
(Assinatura)