DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	TERMO DE FOMENTO
Contrato	015/2024 ASSOCIACAO SANTA CLARA DOS PRODUTORES RURAIS DO P A SANTANA DA AGUA LIMPA S J R CLARO
Objeto	TERMO DE FOMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E A A ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DOS PRODUTORES RURAIS DO P.A. SANTANA DA ÁGUA LIMPA.
Vigência	23/12/2024 A 31/12/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	FREDERICO RICARDO FREITAS DE OLIVEIRA	ADRIEL PEREIRA IRINEU
Cargo/Função	TECNICO AGRICOLA	ENGENHEIRO AGRONOMO
Secretaria	SECRET. MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	SECRET. MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Matricula	661	1861

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 27 de dezembro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024