“ALTERA OS ARTIGOS 100 § 1º, 110, inciso I e 111 DA LEI Nº 1.506/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou com a emenda modificativa nº 002/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 100 - O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será ocupado por servidor efetivo, promovido em comissão, remunerado com vencimento no valor de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), acrescido das vantagens permanentes do cargo efetivo, devendo a remuneração e o valor da diária de viagem ser aprovados pelo Conselho Curador, mediante a edição e publicação de Resolução, para conhecimento dos servidores segurados titulares de cargos efetivos ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 96, III da Lei nº 1.506/2024, bem como fica garantido correção de RGA (Reposição Geral Anual) no salário base, aplicável a todos os servidores municipais, sem prejuízo à legislação vigente.

§ 1º - O Cargo de Diretor Executivo do PREVIAP será ocupado por servidor efetivo, eleito através do voto da maioria dos segurados do PREVIAP, sendo posteriormente nomeado por ato do Prefeito Municipal, para um mandato de 04 (quatro) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzido 01 (uma) vez ao cargo através de eleição.

Art. 110 - O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações para os servidores cedidos com ônus ao PREVIAP, será proposto pelo Diretor Executivo, desde que aprovado pelo Conselho Curador por meio de resolução publicada para conhecimento dos servidores segurados, enquanto os servidores designados ao referido órgão com ônus para o município, serão remunerados com vencimento do seu salário base mais a gratificação prevista no inciso I.

I - Os cargos de Tesoureiro(a) e Secretário(a) Executivo(a) do PREVIAP serão ocupados por servidores efetivos, de livre nomeação pelo Diretor Executivo do PREVIAP, e serão remunerados com vencimento do seu salário base, as vantagens permanentes do cargo efetivo, mais 45% (quarenta e cinco por cento) de gratificação sobre seu salário base.

Art. 111 - Havendo demanda administrativa devidamente justificada, o Diretor Executivo poderá solicitar ao município a cedência ou designação de servidores municipais por prazo determinado, mediante requerimento justificado endereçado ao Prefeito Municipal, que poderá deferir ou não o pedido.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 27 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal