OSecretário de Municipal de Saúde o DAOUD M. K. JABER ABDALLAH, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos arts. 5º inciso IV da Constituição Federal da República, e dos artigos 58, 76 e seguintes da lei Nº 8.666/93 e adotando no que for necessário de forma subsidiária a Lei Estadual Nº 7.699/02 que estabelece as normas para o Procedimento Administrativo no Estado;

CONSIDERANDO a existência do o Procedimento Administrativo nº 296890/2015, composto por 01 volume, que trata do pedido administrativo da Empresa DESINTUPIDORA E LIMPA FOSSA VITÓRIA –ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita n o CNPJ Nº 07.280.697/0001-40representada pelo Sr. PEDROLUCIANO CAMARGO, identificado como sóciao administrador, para o pagamento pelos serviços de limpeza e transporte de esgoto (Fossas Sépticas) no prestados o Hospital Pronto Socorro municipal de Várzea Grande e nas demais unidades de Saúde da Rede Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO que o procedimento foi instruído com documentos que contém indícios da veracidade de sua procedência e da boa-fé da empresa;

RESOLVE

Art. 1º Designar para Os servidores: Itamar Lourenço da Silva, matrícula nº 90086 Marcelo Roberto de Castro Henrique, matrícula nº 3081 e Roseli Pereira da Silva Sales, matrícula nº 95796 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo, com sede em Várzea Grande –MT, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos que constam do processo administrativo Gespro nº298690/2015, fornecendo subsídios para decisão quando a procedência ou não do pedido formulado no requerimento do Procedimento Administrativo.

Várzea Grande-MT, 01 de abril de 2015.

Dê-se ciência.

Publique-se.

DAOUD M. K. JABER ABDALLAH

Secretário Municipal de Saúde