Regulamenta o Fundo Municipal de Transportes (FMT) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Ordinária n.º 6.711, de 12 de dezembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam regulamentadas as disposições complementares do Fundo Municipal de Transportes (FMT), instituído pela Lei Ordinária n.º 6.711, de 12 de dezembro de 2024, com o objetivo de estruturar, gerenciar e garantir suporte financeiro às políticas públicas municipais voltadas à mobilidade urbana e rural, transporte público e infraestrutura viária.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Transportes, de natureza contábil-financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e não possui personalidade jurídica própria.

Art. 2º O orçamento anual do Fundo Municipal de Transportes (FMT) observará rigorosamente as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando que os recursos sejam destinados exclusivamente às finalidades previstas na Lei nº 6.711/2024.

§ 1º O orçamento anual do FMT será integrado ao orçamento geral do município, devendo ser elaborado, executado e avaliado de acordo com as normas e princípios da administração pública.

§ 2º A aplicação dos recursos do FMT deverá ser planejada de forma estratégica, priorizando ações de impacto positivo para a mobilidade e transporte no município, em conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Transportes (FMT):

I - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento municipal e os créditos adicionais que lhe forem destinados;

II - transferências e repasses de recursos de origem federal e estadual;

III - receitas provenientes de multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e operações de carga e descarga;

IV - contribuições, doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas ao Fundo;

V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;

VII - recursos obtidos por meio de parcerias ou convênios celebrados com entidades públicas ou privadas e especificamente destinados ao FMT;

VIII - outros recursos que lhe forem destinados por legislação específica.

§ 1º A utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito observará as disposições legais específicas, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º A aplicação dos recursos do Fundo deverá ser realizada de forma transparente e eficiente, garantindo o cumprimento de suas finalidades institucionais.

Art. 4º A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Transportes (FMT) ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que terá as seguintes atribuições:

I - Planejar, organizar e executar a aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e pelos instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - Garantir a transparência na administração dos recursos do Fundo, promovendo a divulgação periódica de relatórios financeiros e de execução física dos projetos financiados;

III - Realizar a prestação de contas dos recursos utilizados, conforme os critérios e prazos estabelecidos pelos órgãos de controle interno e externo;

IV - Manter o controle contábil e financeiro dos recursos, assegurando que sejam aplicados exclusivamente para os fins previstos na legislação instituidora do Fundo;

V - Elaborar e apresentar relatórios circunstanciados de gestão aos órgãos competentes, incluindo o Conselho Municipal de Transportes e o Prefeito Municipal, com periodicidade mínima trimestral;

VI - Promover a articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas para captação de recursos e execução integrada de projetos de mobilidade urbana e transporte;

VII - Monitorar a eficiência e eficácia das ações financiadas pelo Fundo, assegurando o cumprimento de suas metas e objetivos.

§ 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura poderá contar com o suporte técnico e operacional de outros órgãos ou entidades da administração municipal para a gestão do Fundo.

§ 2º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a seu crédito, e destinado às finalidades previstas neste Decreto.

Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal de Transportes, com a função de propor diretrizes das políticas públicas de transportes e de controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes.

§ 1° O Conselho Municipal de Transportes será composto por membros nomeados pelo Prefeito Municipal, com a seguinte representação:

a) O Secretário Municipal de Infraestrutura, ao qual compete a presidência do Conselho;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura integrante da fiscalização de trânsito;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura integrante da gestão transportes;

d) Um representante do Gabinete do Prefeito;

e) Um representante do Poder Legislativo;

f) Um representante de entidades associativas ou classistas.

§ 2° A regulamentação sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Transportes poderá ser editada através de Decreto Municipal.

§ 3° É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Municipal de Transportes.

§ 4° Para o seu funcionamento, o Conselho utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Infraestrutura prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Transportes, garantindo os meios necessários para o pleno exercício de suas atribuições.

§ 1º O suporte técnico e administrativo incluirá:

I - A preparação e organização das reuniões do Conselho, incluindo convocações, registro de atas e divulgação das deliberações;

II - A elaboração e envio de relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos do Fundo, para análise e deliberação do Conselho;

III - O fornecimento de informações técnicas e financeiras relativas aos projetos e ações financiados pelo Fundo;

IV - A articulação com outros órgãos e entidades da administração municipal para a obtenção de dados e informações necessários às deliberações do Conselho.

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Infraestrutura assegurar que todas as decisões e recomendações do Conselho sejam implementadas de forma eficaz e em conformidade com a legislação vigente.

§ 3º O Conselho poderá requisitar, quando necessário, informações adicionais ou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Infraestrutura, bem como a presença de técnicos e especialistas em suas reuniões.

§ 4º As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho serão custeadas com os recursos do Fundo, observando-se os limites orçamentários e as disposições legais aplicáveis.

Art. 7º A gestão operacional e financeira do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será realizada em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - Os recursos do Fundo deverão ser utilizados exclusivamente para os objetivos previstos na Lei Ordinária n.º 6.711, de 12 de dezembro de 2024 e neste Decreto;

II - Todas as movimentações financeiras do Fundo serão realizadas por meio de conta específica, aberta em instituição financeira oficial, assegurando total transparência e rastreabilidade;

III - A aplicação dos recursos será realizada de forma eficiente, priorizando projetos e ações de maior impacto para a melhoria da mobilidade urbana e rural, em conformidade com as diretrizes do planejamento estratégico municipal;

IV - A prestação de contas deverá seguir os padrões estabelecidos pela legislação vigente, sendo submetida ao Conselho e aos órgãos de controle interno e externo;

V - A Secretaria Municipal de Infraestrutura será responsável pela elaboração de relatórios trimestrais detalhados sobre a aplicação dos recursos, contendo informações financeiras e indicadores de resultados das ações financiadas.

§ 1º O saldo positivo do Fundo, apurado ao final de cada exercício financeiro, será automaticamente transferido para o exercício subsequente, permanecendo vinculado às finalidades previstas neste Decreto.

§ 2º A execução financeira do Fundo estará sujeita à auditoria periódica pelos órgãos de controle interno e externo, para assegurar a regularidade de sua aplicação e conformidade com a legislação vigente.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração