LEI MUNICIPAL Nº 2.693/2024

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º -Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social a Associação abaixo relacionada:

ENTIDADE	CNPJ	VALOR
Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro – CENTAAC (transporte pacientes saúde).	08.827.559/0001-00	200.600,00
TOTAL		200.600,00

Art. 2º - O valor total do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 200.600,00 (duzentos mil e seiscentos reais),equivalente a 295 viagens, com custo unitário de 680,00 (seiscentos e oitenta reais) por viagem,e serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro de 2025, pagas diretamente à beneficiária de acordo com a comprovação de viagens executadas, mediante a apresentação de comprovante de atendimento do paciente junto ao Centro Nefrológico do Município de Tangará da Serra e a Unidade de Pronto Atendimento do Município de Barra do Bugres.

Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe a presente Lei serão destinados para o pagamento de serviços de transporte de paciente do Assentamento Antônio Conselheiro até a sede do Município de Barra do Bugres para atendimento médico de urgência e emergência na Unidade de Pronto Atendimento e transporte de paciente junto ao Centro Nefrológico de Tangará da Serra, conforme Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho, e na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

Parágrafo Único - O veículo que prestará os serviços de transportes mencionados no caput do Art.3º, deverá obrigatoriamente ter seu registo e emplacamento no Município de Barra do Bugres, bem como, o seu motorista (condutor) ter domicílio eleitoral neste Município, há pelos menos um ano.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, conforme orçamento vigente.

Art. 5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.

Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.

Art. 7º - A Associação favorecida por esta lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

I - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

II - Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011;

III - Fotocópias dos documentos suportes de despesa;

IV - Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 8° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.

Art. 9º – O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá vigência até o dia 31/12/2025.

Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal