LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2024

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS POR ESTUDANTES NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULARES DE ENSINO DE BARRA DO BUGRES - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1°- Fica Proibido o uso de celulares e outros dispositivos eletrônico com telas digitais por estudantes nas salas de aula das escolas da rede de ensino municipal e particular.

I -Os aparelhos deverão ser entregues na entrada das escolas com as pessoas responsável pelo portão e serem colocadas em caixas identificadas com número Das salas e só serão entregues no final do período de aulas.

Art. 2º - Excluem-se da proibição prevista no art. 1º os estudantes que:

I - Possuam deficiência ou condições de saúde que exijam o uso de dispositivos eletrônicos para monitoramento ou auxílio nas necessidades específicas;

II - Estejam no Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessitem de dispositivos eletrônicos como ferramenta de apoio educacional.

Art. 3º - As escolas da rede municipal deverão:

I - Informar alunos, pais ou responsáveis sobre as disposições desta Lei;

II - Estabelecer, em seus regimentos internos, as medidas disciplinares aplicáveis em caso de descumprimento, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa;

III - Promover ações educativas que conscientizem sobre o uso responsável da tecnologia e os benefícios de um ambiente de aprendizado focado.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 24 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autor: Vereador: Laércio Noberto Júnior - PL