LEI COMPLEMENTAR Nº. 101 DE 27 DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 99, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISOS III, inclui o § 7º ART. 81, E ITENS 7.02 E 22.01 DO ANEXO I - DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III art. 81 da Lei Complementar nº. 94/2022, passará a ter a seguinte redação:

III – 40% (quarenta por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando não houver comprovação dos materiais aplicados e a incorporação à obra.

Art. 2º Fica acrescido o § 7º da Lei Complementar de n.º 94/2022, com a seguinte redação:

Art. 81……

§ 7º. No caso dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I, executados na construção e reforma de obras particulares, a sua base de cálculo será conhecida mediante a aplicação das referências constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, emitido pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Altera os itens 7.02 e 22.01 do Anexo I da Lei Complementar n.º 94, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS

LISTA DE SERVIÇOS Alíquota Local Recolhimento

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5,00% Local da prestação

do serviço.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou tarifa de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5,00% Trecho de rodovia

explorado

compreendido no

território do Município.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de Dezembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal