LEI Nº. 2.078 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIA: MESA DIRETORA

FIXA OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, no Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de Janeiro de 2025, ficam fixados ATÉ o limite máximo abaixo determinado:

I – Presidente: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais;

II – Vereadores: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 2º. Os subsídios de que trata o Artigo 1º., itens I e II, são fixados em parcela única, mensais e consecutivas, vedado o acréscimo de qualquer espécie re-muneratória, obedecidas em qualquer caso as disposições contidas no Artigo 37, X e XI, no Artigo 39, § 4º., e no Artigo 169, todas da Constituição Federal de 1998 e no Artigo 19 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinários mensal.

Art. 3º. Fica o Poder Legislação autorizado a reduzir proporcionalmente os sub-sídios fixados nesta Lei, na hipótese de recondução aos limites de gasto com pessoal, adequação ao art. 29, VI, “b” da Constituição Federal, podendo os valo-res, serem restabelecidos desde que cessados os motivos que levaram a redu-ção.

Parágrafo único. As medidas administrativas da redução e restabelecimento de subsídios de que trata o caput deste artigo, se dará através de Decreto do Poder Legislativo.

Art. 4º. Está Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de dezembro de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal