DE COLABORAÇÃO 001/2024

Pelo presente instrumento que entre si fazem, para a execução de objeto de interesse público e recíproco, de um lado,o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO, Pessoa Jurídica de Direito Interno, com sede administrativa à Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, inscrito no CNPJ/MF 04.205.596/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado de “CONCEDENTE”e a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA JERUSALÉM, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 23.247.294/0001-56, com sede no Assentamento Ponte de Barro, no Município de Santa Rita do Trivelato - MT, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 597/2018, aqui representada por seu Presidente, JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA, portador do RG 10745951, e do CPF Nº 781.675.821-91, doravante denominada “ENTIDADE COLABORADORA”, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, autorizado pela Lei Municipal nº 808/ 2024, de 04 de abril de 2024, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto, por meio de mútua colaboração e parceria entre o Município de Santa Rita do Trivelato e a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA JESURALÉM, a realização de repasse de recursos financeiros destinados à realização de georreferenciamento sendo, levantamento e certificação, necessário, para a regularização fundiária da localidade.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste TERMO DE COLABORAÇÃO é de 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 São obrigações da CONCEDENTE:

a) Realizar o repasse de recursos financeiros para a Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Jerusalém, no valor total de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Termo de Colaboração;

b) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

c) instaurar tomada de contas, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.

3.2. São obrigações da ENTIDADE COLABORADORA:

a) manter escrituração contábil regular e apresentar as Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS.

b) executar ou contratar a execução da obra/serviço em conformidade com o plano de trabalho;

c) Apresentar contrapartida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

d) Responsabilizar-se pela prestação de contas, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 808/2024;

e) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TERMO DE COLABORAÇÃO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da entidade em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

4.1. O presente TERMO DE COLABORAÇÃO poderá ser rescindido, independente de prévia notificação, em caso de inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste contrato ou por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade do Poder Executivo Municipal.

4.2. Em caso de inexecução total ou parcial das obrigações previstas neste termo, poderão ser aplicadas à entidade as sanções previstas no artigo 73 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE

5.1. O extrato deste TERMO DE COLABORAÇÃO ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios Matogrossense - AMM, a qual deverá ser providenciada pela administração pública após a respectiva assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

6.1. Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste TERMO DE COLABORAÇÃO, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Nova Mutum - MT, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

6.2. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Santa Rita do Trivelato – MT, 27 de dezembro de 2024.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA JERUSALÉM

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

PRESIDENTE