Estima a receita e fixa a despesa do município de Várzea Grande para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O orçamento geral do município de Várzea Grande, para o exercício financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei Municipal, estima a receita bruta em R$ 1.804.420.628,00 (um bilhão, oitocentos e quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e vinte e oito reais), que após a dedução da receita tributária, bem como, para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no total de R$ 102.179.862,00 (cento e dois milhões, cento e senta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais), resulta na receita estimada liquida de R$ 1.702.240.766,00 (um bilhão, setecentos e dois milhões, duzentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e seis reais) com a despesa em igual importância, assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal: R$ 1.483.366.525,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais); e

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 218.874.241,00(duzentos e dezoito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais), compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.

Parágrafo único: o orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, integrante do orçamento da seguridade social, foi fixado em R$ 113.369.400,00 (cento e treze milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais).

Art. 2º A Receita da administração direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.

Parágrafo único: as fontes de receitas da administração indireta, composta dos recursos do Departamento de Água e Esgoto - DAE e do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - PREVIVAG são provenientes, respectivamente, das tarifas de fornecimento de água e tratamento de esgoto e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:

Art. 3º A despesa do município será realizada de acordo com a especificação dos anexos desta Lei Municipal, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:

§1º Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei Nacional n.º 4.320/1964, utilizado como fonte de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação;

II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas; e

III - superávit financeiro do exercício anterior.

§2º Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei Municipal.

§3ºExcluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

§4º O limite autorizado no § 1º deste artigo não será onerado quando se tratar de transferências ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, para suplementar insuficiência de dotações no grupo de despesas de pessoal e encargos.

Art. 5º O valor das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta Lei.

Art. 6º Esta Lei Municipal entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 10 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal