LEI Nº. 2.080 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O orçamento geral do Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 195.848.500,00 (Cento e noventa e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais) e R$ 14.944.500,00 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) de deduções, totalizando a receita liquida em R$ 180.904.000,00 (Cento e oitenta milhões, novecentos e quatro mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 152.283.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta e três mil reais)e para a Administração Indireta o montante de R$ 28.621.00,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e vinte e um mil reais).

Art. 2º - As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o exercício de 2025 conforme estabelece essa lei, nos termos do § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o montante de R$ 112.886.000 (Cento e doze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil reais);

II - O Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, quer sejam da Administração Direta, ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, compreende o montante de R$ 68.018.000,00 (sessenta e oito milhões, dezoito mil reais).

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES:

Receitas Tributárias R$ 34.328.500,00

Receitas de Contribuições R$ 370.000,00

Receitas Patrimoniais R$ 1.418.500,00

Transferências Correntes R$ 111.148.000,00

Outras Receitas Correntes R$ 318.000,00

RECEITAS DE CAPITAL:

Alienação de Bens R$ 0,00

Transferência de Capital R$ 4.700.000,00

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA:

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ (0,00)

Transferências Correntes R$ (14.944.500,00)

TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ 152.283.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES:

Receitas de Contribuições R$ 4.089.000,00

Receitas Patrimoniais R$ 183.000,00

Receitas de serviços R$ 11.093.000,00

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA:

Receitas de serviços R$ 0,00

TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA R$ 11.093.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA–ORÇAMENTÁRIA

Receita Intra - Orçamentária R$ 17.528.000,00

TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA R$ 28.621.000,00

Art. 4º - As Despesas da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 – LEGISLATIVO R$ 3.500.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO R$ 30.897.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 4.897.000,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 24.949.000,00

10 – SAÚDE R$ 38.172.000,00

12 – EDUCAÇÃO R$ 39.771.330,00

13 – CULTURA R$ 9.091.000,00

15 – URBANISMO R$ 10.616.258,00

17 – SANEAMENTO R$ 6.864.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL R$ 60.500,00

19 – COMUNICAÇÃO R$ 561.000,00

20 – AGRICULTURA R$ 3.933.500,00

25 – ENERGIA R$ 400.000,00

26 – TRANSPORTE R$ 5.298.712,00

27 – DESPORTO E LAZER R$ 1.792.700,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00

Total das Despesas por Funções de Governo R$ 180.904.000,00

b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Despesas Correntes R$ 153.546.714,20

Despesas de Capital R$ 17.712.285,80

Reserva de Contingência R$ 100.000,00

Reserva do RPPS R$ 9.545.000,00

Total R$ 180.904.000,00

c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Direta:

01 - Câmara Municipal. R$ 3.500.000,00

02 - Gabinete do Prefeito. R$ 3.659.000,00

03 - Secretaria Municipal de Administração R$ 4.886.000,00

04 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 6.357.000,00

05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento R$ 1.000.000,00

06 - Secretaria Municipal de Agricultura e Assunt. Fundiários R$ 3.949.000,00

07 - Secretaria Municipal de Educação R$ 39.771.330,00

08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 19.060.970,00

09 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente R$ 20.825.000,00

10 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 38.172.000,00

11 - Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 4.897.000,00

12 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer R$ 1.792.700,00

13 - Secretaria Municipal de Governo e Comunicação R$ 561.000,00

16 – Gabinete do Vice-Prefeito R$ 300.000,00

17 – Secretaria Municipal de Previdencia R$ 260.000,00

99 – Reserva de Contingencia R$ 100.000,00

Total da Administração Direta R$ 149.091.000,00

Administração Indireta:

14 – Fundo de previdência dos servidores de Chapada dos Guimaraes. R$ 24.949.000,00

15 – Sistema Auto.de Agua e Esgoto de Chapada dos Guimaraes. R$ 6.864.000,00

Total da Administração Indireta R$ 31.813.000,00

TOTAL GERAL R$ 180.904.000,00

Art. 5º- Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Resolução do Senado nº 043/2001;

Art. 7º – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

I – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores, até o limite de 100% do total apurado, respeitado as fontes de recursos;

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% do excesso apurado no exercício, respeitado as fontes de recursos;

Parágrafo Único – Não computarão no limite fixado no caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:

I. às despesas com pessoal e respectivo encargo;

II. às despesas com PASEP;

III. ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;

IV. ao pagamento de requisitórios judiciais;

V. aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;

VI. aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas;

Art. 8º - Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação.

Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal