TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2024
30 de Dezembro de 2024
| Objeto | Locação de imóvel destinado para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas do Município de Brasnorte-MT. |
| Favorecidos | Sander Burg, CPF: 913. ***.***-04. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 12(doze) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais). |
| Fundamento Legal | Artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/21. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 027/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 076/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 27 de dezembro de 2024.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal