Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de 2024, de um lado, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, inscrito no CNPJ sob o nº 34.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa-MT, CEP: 78.652-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 53.291.992/0001-10, com sede na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 1, Lote 05, Setor A. S/N, Centro Político, Cuiabá-MT representada neste ato pelo Sr. Alan Resende Porto, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 003/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público nº 003/2021, referente ao imóvel onde funciona a Escola Estadual Antônio Alves Dias, localizado na Agrovila Novo Planalto, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

A vigência do Termo de Cessão de Uso é prorrogada por mais 03 (três) anos, a contar de 21 de abril de 2023, findando-se em 21 de abril de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público nº 003/2021 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Este Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município de Confresa, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, para que produza seus efeitos legais.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Confresa/MT, em 27 de dezembro de 2024.

CESSIONÁRIO ALAN RESENDE PORTO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/MT

CEDENTE RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT