TERMO DE RESCISÃO BILATERAL CONTRATO N° 042/2015
13 de Maio de 2016
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL
CONTRATO N° 042/2015
Por este Ato Administrativo, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Av. Antônio André Maggi, nº 1400, na cidade de Sapezal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, por intermédio da Prefeita Municipal, Sra. Ilma Grisoste Barbosa, conforme relatório descrito na solicitação da Secretária e Fiscais de Contrato, além dos documentos anexados ao mesmo,
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
Fica rescindido o Contrato Administrativo n°: 042/2015, que tinha como objeto a Contratação de Empresa de Engenharia Civil para a “EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE NAS ALDEIAS INDÍGENAS TRÊS JACUS, CAITITU, SALTO DA MULHER E PAPAGAIO.”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente rescisão, segundo consta na solicitação, devido ao fato de a empresa ter sido notificada por atrasos na obra, por duas vezes, porém, durante a execução dos serviços contratados, surgiu-se a necessidade de realização de outros serviços que interferiram de forma direta na obra de reforma, e não estavam previstos nas planilhas orçamentárias iniciais, necessitando, assim, de aditivos de valor. Tendo em vista tal necessidade e, em virtude da ausência de dotação orçamentária para tal finalidade, decidiu-se a rescisão do contrato de forma bilateral, tendo em vista problemas de ordem orçamentária que, também, contribuíram para a não execução dos serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes decidiram pela rescisão amigável, conforme previsão constante na clausula nona do referido contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente rescisão se dá de forma bilateral, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA: Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Sapezal/MT.
E, por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presentes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Sapezal/MT, 04 de maio de 2016.