EDITAL DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2024
30 de Dezembro de 2024
O Município de Sorriso – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público neste ato representado pelo Sr. ARI GENÉZIO LAFIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 145, III, Código Tributário Nacional em seu art. 81 e 82, Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 190, de 18 de dezembro de 2013, em seus arts. 227 à 243 e demais legislações pertinentes, torna público para conhecimento de todos, o edital demonstrativo de cálculo, lançamento e cobrança da contribuição de melhoria referente as Inscrições imobiliárias que fazem divisa (lindeiros) do lado direito e esquerdo da Rua Alfredo Gomes (Rua 5) do Bairro Verdes Campos que deverão recolher aos cofres da municipalidade a parcela de contribuição de melhoria referente às obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e meio fio, conforme descrito abaixo:
1. RESPONSABILIDADE PELA OBRA
1.1 – A Secretaria de Municipal da Cidade, localizada na Avenida Tancredo Neves n° 543, Centro, Sorriso – MT, responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra e que possui competência para prestar esclarecimentos sobre a mesma.
2. ORÇAMENTO E CUSTO DA OBRA
OBRA – Concorrência Pública Nº 006/2023;
2.1 – O custo total estimado das obras é de R$ 6.178.280,99 (seis milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). conforme planilha orçamentária disponibilizada no site https://site.sorriso.mt.gov.br/transparencia?c=Pub....
3. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO
3.1 Imóveis que fazem divisa do lado direito e esquerdo da Rua Alfredo Gomes (Rua 5) bairro Verdes Campos, delimitado pela Lei nº 3.478 de 14 de dezembro de 2023, no seu art. 2º, terão como custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria será do valor de R$ 6.178.280,99 (seis milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), a ser reteado de acordo com as dimensões de cada imóvel na sua proporção.
4. DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO
4.1 – O valor da contribuição de melhoria a ser atribuída a cada contribuinte obedecerá ao disposto nos arts. 227 a 243 do Código Tributário Municipal, e da Lei Municipal n° 3.478 de 14 de dezembros de 2023, tendo como base a zona atingida pela valorização dos imóveis diretamente atingidos pela obra, tendo como limite o custo total da obra e, individualmente, o valor na proporção do tamanho de cada imóvel.
5. APURAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
A determinação da Contribuição de Melhoria será nos limites do custo total da obra, rateando-se, proporcionalmente, nos limites de cada imóvel pela sua dimensão total.
5.1 – A relação individual nominal dos imóveis com as inscrições imobiliárias são:
Nome Inscrição Imobiliária Matrícula
CRI - Sorriso
Benedito Abadio da Silva 1.18.0002.00001.001 2.484
Benedito Abadio da Silva 1.18.0002.00016.001 56.014
Rafael Dalla Valle Dalmolin 1.18.0002.00060.001 5.360
Anamara Mattos Coelho 1.18.0002.00058.001 23.569
Nilto Pedrotti 1.18.0002.00059.001 21.896
Engedelta Eng e Construção Ltda 1.20.0001.00020.001 9.330
Município de Sorriso 1.18.0002.00061.001 23.550
Ratapiat Administração e Participação Ltda 63.642 (75.935)
SPE G6 Empreendimentos Imobiliários Ltda 44.472
5.2 – Nos termos dos mesmos artigos do Código Tributário Municipal, poderá o Município valer-se de notificação pessoal ou por imprensa (Diário Oficial ou outro meio de comunicação local), se achar necessário, não interferindo na validade do descrito no parágrafo anterior.
6. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Considerando o custo total da obra no valor de R$ 6.178.280,99 (seis milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), através do cálculo inferencial, verificando o tamanho total da somatória de todos os imóveis e, individualmente, a proporção de cada um.
Os imóveis atingidos são:
Nome Inscrição Imobiliária Matrícula
CRI – Sorriso
Benedito Abadio da Silva 1.18.0002.00001.001 2.484
Área individual - 28.000 m2 Custo individual R$ 92.749,39
Benedito Abadio da Silva 1.18.0002.00016.001 56.014
Área individual – 24.917,66 m2 Custo individual R$ 82.539,07
Rafael Dalla Valle Dalmolin 1.18.0002.00060.001 5.360
Área individual – 27.000,00 m2 Custo individual R$ 89.436,91
Anamara Mattos Coelho 1.18.0002.00058.001 23.569
Área individual – 21.400,00 m2 Custo individual R$ 70.887,04
Nilto Pedrotti 1.18.0002.00059.001 21.896
Área individual – 16.275,00 m2 Custo individual R$ 53.910,58
Engedelta Eng e Construção Ltda 1.20.0001.00020.001 9.330
Área individual – 70.000,00 m2 Custo individual R$ 231.873,48
Município de Sorriso 1.18.0002.00061.001 23.550
Área individual – 14.750,00 m2 Custo individual R$ 48.859,05
Ratapiat Administração e Participação Ltda 63.642 (75.935)
Área individual – 1.620.663,00 m2 Custo Individual R$ 5.368.411,14
SPE G6 Empreendimentos Imobiliários Ltda 44.472
Área individual – 42.148,00 m2 Custo individual R$ 139.614,33
Soma total das áreas individuais – 1.865.153,66
Valor total da obra R$ 6.178.280,99
Custo por m2 R$ 3,312478281
7. DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
7.1 – Pagamento em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento);
7.2 – Pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sem a incidência de juros e correção monetária, sendo o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias da data do deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento do parcelamento.
8. DA IMPUGNAÇÃO
Os contribuintes relacionados têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento da contribuição de melhoria, para impugnação e/ou gozar dos benefícios previstos em lei.
Demais informações e/ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria de Administração, Finanças e junto ao Setor de Tributos do Município.
Este edital passa a vigorar na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 27 de dezembro de 2024.
Assinatura Digital
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal