EDITAL DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 02/2024
30 de Dezembro de 2024
O Município de Sorriso – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público neste ato representado pelo Sr. ARI GENÉZIO LAFIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 145, III, Código Tributário Nacional em seu art. 81 e 82, Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 190, de 18 de dezembro de 2013, em seus arts. 227 à 243 e demais legislações pertinentes, torna público para conhecimento de todos, o edital demonstrativo de cálculo, lançamento e cobrança da contribuição de melhoria referente as Inscrições imobiliárias que fazem divisa (lindeiros) do lado direito e esquerdo da Estrada Fazenda Celeste, delimitado pela Lei nº 3.560 de 12 de julho de 2024, que deverão recolher aos cofres da municipalidade a parcela de contribuição de melhoria referente às obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e meio fio, conforme descrito abaixo:
1. RESPONSABILIDADE PELA OBRA
1.1 – A Secretaria de Municipal da Cidade, localizada na Avenida Tancredo Neves n° 543, Centro, Sorriso – MT, responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra e que possui competência para prestar esclarecimentos sobre a mesma.
2. ORÇAMENTO E CUSTO DA OBRA
2.1 – O custo total estimado das obras é de R$ 1.267.139,53 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). conforme planilha orçamentária disponibilizada no site https://site.sorriso.mt.gov.br.
3. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO
3.1 Imóveis que fazem divisa do lado direito e esquerdo da Estrada Fazenda Celeste, delimitado pela Lei nº 3.560 de 12 de julho de 2024, terão como custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria será do valor de R$ 1.267.139,53 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), a ser rateado de acordo com as dimensões de cada imóvel na sua proporção.
4. DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO
4.1 – O valor da contribuição de melhoria a ser atribuída a cada contribuinte obedecerá ao disposto nos arts. 227 a 243 do Código Tributário Municipal, tendo como base a zona atingida pela valorização dos imóveis diretamente atingidos pela obra, tendo como limite o custo total da obra e, individualmente, o valor na proporção do tamanho de cada imóvel.
5. APURAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
A determinação da Contribuição de Melhoria será nos limites do custo total da obra, rateando-se, proporcionalmente, nos limites de cada imóvel pela sua dimensão total.
5.1 – A relação individual nominal dos imóveis com as inscrições imobiliárias são:
Nome Inscrição Imobiliária Matrícula CRI-Sorriso
Morada do Bosque Empreendimentos Imobiliários
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 62.010
Santa Anastácia Agropecuária Ltda
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 64.592
Sol Nascente Imóveis Ltda
Inscrição Imobiliária – 1.20.0001.17789.001 – Matrícula CRI 76.786
Fermino Pedro Crestani
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 1.418
Aldo Bottega
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 65.794
Reginaldo Francisco Padilha
Inscrição Imobiliária – 1.20.0001.33124.001 – Matrícula CRI 33.124
Antonio Miguel Dalsoquio
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 10.974
Atilio Elias Rovaris
Inscrição Imobiliária – 1.20.0001.21385.001 – Matrícula CRI 21.385
Luiz Miguel Pressi
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 1.895
Luiz Miguel Pressi
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 1.894
Otavio Zambra
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 4.728
Ilo Pozzobon
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 70.318
Ilo Pozzobon
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 71.435
Ilo Pozzobon
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 70.273
Massi Agropecuária Ltda
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 64.060
Therezinha Andreolla
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 475
Massi Agropecuária Ltda
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 64.151
Ilo Pozzobon
Inscrição Imobiliária – Não Costa – Matrícula CRI 69.681
Fermap Agro Ltda
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 69.589
5.2 – Nos termos dos mesmos artigos do Código Tributário Municipal, poderá o Município valer-se de notificação pessoal ou por imprensa (Diário Oficial ou outro meio de comunicação local), se achar necessário, não interferindo na validade do descrito no parágrafo anterior.
6. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Considerando o custo total da obra no valor de R$ 1.267.139,53 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), através do cálculo inferencial, verificando o tamanho total da somatória de todos os imóveis e, individualmente, a proporção de cada um.
Os imóveis atingidos são:
Nome Inscrição Imobiliária Matrícula CRI - Sorriso
Morada do Bosque Empreendimentos Imobiliários
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 62.010
Área Individual – 241.997,00 m2 – Custo Individual R$ 10.770,40
Santa Anastácia Agropecuária Ltda
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 64.592
Área Individual – 917.263,00 m2 – Custo Individual R$ 40.824,02
Sol Nascente Imóveis Ltda
Inscrição Imobiliária – 1.20.0001.17789.001 – Matrícula CRI 76.786
Área Individual – 263.100,00 m2 – Custo Individual R$ 11.709,62
Fermino Pedro Crestani
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 1.418
Área Individual – 568.700,00 m2 – Custo Individual R$ 25.310,76
Aldo Bottega
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 65.794
Área Individual – 190.501,00 m2 – Custo Individual R$ 8.478,50
Reginaldo Francisco Padilha
Inscrição Imobiliária – 1.20.0001.33124.001 – Matrícula CRI 33.124
Área Individual – 24.200,00 m2 – Custo Individual R$ 1.077,05
Antonio Miguel Dalsoquio
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 10.974
Área Individual – 250.000,00 m2 – Custo Individual R$ 11.126,59
Atilio Elias Rovaris
Inscrição Imobiliária – 1.20.0001.21385.001 – Matrícula CRI 21.385
Área Individual – 43.550,00 m2 – Custo Individual R$ 1.938,25
Luiz Miguel Pressi
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 1.895
Área Individual – 3.507.678,00 m2 – Custo Individual R$ 156.113,93
Luiz Miguel Pressi
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 1.894
Área Individual – 1.970.000,00 m2 – Custo Individual R$ 87.677,50
Otavio Zambra
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 4.728
Área Individual – 2.420.000,00 m2 – Custo Individual R$ 107.705,35
Ilo Pozzobon
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 70.318
Área Individual – 2.209.480,00 m2 – Custo Individual R$ 98.335,88
Ilo Pozzobon
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 71.435
Área Individual – 4.925.673,00 m2 – Custo Individual R$ 219.223,70
Ilo Pozzobon
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 70.273
Área Individual – 1.601.824,00 m2 – Custo Individual R$ 71.291,33
Massi Agropecuária Ltda
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 64.060
Área Individual – 1.427.582,00 m2 – Custo Individual R$ 63.536,46
Therezinha Andreolla
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 475
Área Individual – 1.419.467,00 m2 – Custo Individual R$ 63.175,29
Massi Agropecuária Ltda
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 64.151
Área Individual – 1.373.905,00 m2 – Custo Individual R$ 61.147,49
Ilo Pozzobon
Inscrição Imobiliária – Não Costa – Matrícula CRI 69.681
Área Individual – 4.645.103,00 m2 – Custo Individual R$ 206.736,57
Fermap Agro Ltda
Inscrição Imobiliária – Não Consta – Matrícula CRI 69.589
Área Individual – 470.963,00 m2 – Custo Individual R$ 20.960,84
Soma total das áreas individuais – 28.470.986,00
Valor total da obra R$ 1.267.139,53
Custo por m2 R$ 0,044506345
7. DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
7.1 – Pagamento em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento);
7.2 – Pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sem a incidência de juros e correção monetária, sendo o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias da data do deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento do parcelamento.
8. DA IMPUGNAÇÃO
Os contribuintes relacionados têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento da contribuição de melhoria, para impugnação e/ou gozar dos benefícios previstos em lei.
Demais informações e/ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria de Administração, Finanças e junto ao Setor de Tributos do Município.
Este edital passa a vigorar na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 27 de dezembro de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal