DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 339.294,39 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, mediante Decreto, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 339.294,39 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
25.752.061.2.278 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA OPERAÇÃO DE CREDITO - ENERGIA SOLAR
(205) 4.4.90.00.00.00.00.00.754 - APLICAÇÕES DIRETAS	285.604,17
(205) 4.4.90.00.00.00.00.00.754 - APLICAÇÕES DIRETAS	53.690,22
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 339.294,39

Artigo 2º - Os recursos utilizados à abertura do crédito referido no artigo 1º têm origem no superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2023 e no excesso de arrecadação, ambos derivados dos rendimentos de aplicações financeiras vinculadas ao Contrato de Financiamento nº 0602910-65/CAIXA, conforme demonstrado a seguir:

FONTE DE RECURSO	SUPERÁVIT
02.754- RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO	285.604,17

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
754 – RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO	REM. DE DEP. BANC. OP. CRÉDITO	53.690,22
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		53.690,22

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024