EDITAL DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 03/2024
30 de Dezembro de 2024
O Município de Sorriso – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público neste ato representado pelo Sr. ARI GENÉZIO LAFIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 145, III, Código Tributário Nacional em seu art. 81 e 82, Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 190, de 18 de dezembro de 2013, em seus arts. 227 à 243 e demais legislações pertinentes, torna público para conhecimento de todos, o edital demonstrativo de cálculo, lançamento e cobrança da contribuição de melhoria referente as Inscrições imobiliárias que fazem divisa (lindeiros) do lado direito e esquerdo de trecho de 1,4 km da Estrada Fazenda Celeste, delimitado pela Lei nº 3.559 de 12 de julho de 2024, que deverão recolher aos cofres da municipalidade a parcela de contribuição de melhoria referente às obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e meio fio, conforme descrito abaixo:
1. RESPONSABILIDADE PELA OBRA
1.1 – A Secretaria de Municipal da Cidade, localizada na Avenida Tancredo Neves n° 543, Centro, Sorriso – MT, responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra e que possui competência para prestar esclarecimentos sobre a mesma.
2. ORÇAMENTO E CUSTO DA OBRA
2.1 – O custo total estimado das obras é de R$ 1.714.624,38 (um milhão, setecentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). conforme planilha orçamentária disponibilizada no site https://site.sorriso.mt.gov.br.
3. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO
3.1 Imóveis que fazem divisa do lado direito e esquerdo de trecho de 1,4 km da Estrada Fazenda Celeste, delimitado pela Lei nº 3.559 de 12 de julho de 2024, terão como custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria será do valor de R$ 1.714.624,38 (um milhão, setecentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser reteado de acordo com as dimensões de cada imóvel na sua proporção.
4. DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO
4.1 – O valor da contribuição de melhoria a ser atribuída a cada contribuinte obedecerá ao disposto nos arts. 227 a 243 do Código Tributário Municipal, tendo como base a zona atingida pela valorização dos imóveis diretamente atingidos pela obra, tendo como limite o custo total da obra e, individualmente, o valor na proporção do tamanho de cada imóvel.
5. APURAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
A determinação da Contribuição de Melhoria será nos limites do custo total da obra, rateando-se, proporcionalmente, nos limites de cada imóvel pela sua dimensão total.
5.1 – A relação individual nominal dos imóveis com as inscrições imobiliárias são:
| NOME | MATRÍCULA RGI – SORRISO | INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
| Edmar Franca Dourado | 8.524 | 1.12.0005.00009.001 |
| Norbelia Alves Pereira | 8.520 | 1.12.0005.00005.001 |
| Josiran Fernandes de Araújo | 8.518 | 1.12.0005.00003.001 |
| Valdineia Naneti Rosa de Oliveira | 8.519 | 1.12.0005.00004.001 |
| Alfredo Manoel Pena | 8.523 | 1.12.0005.00008.001 |
| João Soares Alves | 8.521 | 1.12.0005.00006.001 |
| Igreja Evangelica Assembleia de Deus | 8.516 | 1.12.0005.00001.001 |
| Carmelindo Bonet | 8.517 | 1.12.0005.00002.001 |
| Aluizmar Trindade dos Santos | 8.522 | 1.12.0005.00007.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D1.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D2.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D3.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D4.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D5.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D6.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D7.001 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda | 22.111 | 1.06.0001.172D8.001 |
| Sidinei de Souza Camargo | 22.111 | 1.06.0001.172D9.001 |
| Joarez Antonio Carlin | 76.717 | 1.06.0001.173B2.001 |
| Ednilson Ottoni | 76.718 | 1.06.0001.173B3.001 |
| Ednilson Ottoni | 76.719 | 1.06.0001.173B4.001 |
| Ednilson Ottoni | 76.720 | 1.06.0001.173B5.001 |
| Ednilson Ottoni | 76.721 | 1.06.0001.173B6.001 |
| Mitra Diocesana de Sinop – Diocese de Sinop | 73.531 | 1.06.0001.00187.001 |
| Morada do Bosque Empreendim. Imobiliários Ltda | 62.010 |
5.2 – Nos termos dos mesmos artigos do Código Tributário Municipal, poderá o Município valer-se de notificação pessoal ou por imprensa (Diário Oficial ou outro meio de comunicação local), se achar necessário, não interferindo na validade do descrito no parágrafo anterior.
6. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Considerando o custo total da obra no valor de R$ 1.714.624,38 (um milhão, setecentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), através do cálculo inferencial, verificando o tamanho total da somatória de todos os imóveis e, individualmente, a proporção de cada um.
Os imóveis atingidos são:
| NOME | MATRÍCULA RGI – SORRISO | INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
| Edmar Franca Dourado Área individual – 198,00 | 8.524 Custo Individual | 1.12.0005.00009.001 R$ 40.821,44 |
| Norbelia Alves Pereira Área individual – 228,80 | 8.520 Custo Individual | 1.12.0005.00005.001 R$ 47.171,45 |
| Josiran Fernandes de Araújo Área individual – 222,20 | 8.518 Custo Individual | 1.12.0005.00003.001 R$ 45.810,73 |
| Valdineia Naneti Rosa de Oliveira Área individual – 220,00 | 8.519 Custo Individual | 1.12.0005.00004.001 R$ 45.357,16 |
| Alfredo Manoel Pena Área individual – 239,80 | 8.523 Custo Individual | 1.12.0005.00008.001 R$ 49.439,31 |
| João Soares Alves Área individual – 222,20 | 8.521 Custo Individual | 1.12.0005.00006.001 R$ 45.810,73 |
| Igreja Evangelica Assembleia de Deus Área individual – 239,80 | 8.516 Custo Individual | 1.12.0005.00001.001 R$ 49.439,31 |
| Carmelindo Bonet Área individual – 220,00 | 8.517 Custo Individual | 1.12.0005.00002.001 R$ 45.357,16 |
| Aluizmar Trindade dos Santos Área individual – 211,20 | 8.522 Custo Individual | 1.12.0005.00007.001 43.542,87 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda Área individual -346,48 | 22.111 Custo Individual | 1.06.0001.172D1.001 R$ 71.433,40 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda Área individual – 374,82 | 22.111 Custo Individual | 1.06.0001.172D2.001 R$ 77.276,23 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda Área individual – 249,89 | 22.111 Custo Individual | 1.06.0001.172D3.001 R$ 51.513,36 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda Área individual – 249,86 | 22.111 Custo Individual | 1.06.0001.172D4.001 R$ 51.513,36 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda Área individual – 249,86 | 22.111 Custo Individual | 1.06.0001.172D5.001 R$ 51.513,36 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda Área individual – 249,86 | 22.111 Custo Individual | 1.06.0001.172D6.001 R$ 51.513,36 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda Área individual – 249,86 | 22.111 Custo Individual | 1.06.0001.172D7.001 R$ 51.513,36 |
| JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda Área individual -249,86 | 22.111 Custo Individual | 1.06.0001.172D8.001 R$ 51.513,36 |
| Sidinei de Souza Camargo Área individual - 249,85 | 22.111 Custo Individual | 1.06.0001.172D9.001 R$ 51.511,30 |
| Joarez Antonio Carlin Área individual – 2.864,29 | 76.717 Custo Individual | 1.06.0001.173B2.001 R$ 590.527,59 |
| Ednilson Ottoni Área individual – 240,00 | 76.718 Custo Individual | 1.06.0001.173B3.001 R$ 49.480,54 |
| Ednilson Ottoni Área individual – 240,00 | 76.719 Custo Individual | 1.06.0001.173B4.001 R$ 49.480,54 |
| Ednilson Ottoni Área individual – 240,00 | 76.720 Custo Individual | 1.06.0001.173B5.001 R$ 49.480,54 |
| Ednilson Ottoni Área individual – 260,00 | 76.721 Custo Individual | 1.06.0001.173B6.001 R$ 53.603,92 |
Soma total das áreas individuais – 8.316,60
Valor total da obra R$ 1.714.624,38
Custo por m2 R$ 206,1689128
7. DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
7.1 – Pagamento em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento);
7.2 – Pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sem a incidência de juros e correção monetária, sendo o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias da data do deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento do parcelamento.
8. DA IMPUGNAÇÃO
Os contribuintes relacionados têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento da contribuição de melhoria, para impugnação e/ou gozar dos benefícios previstos em lei.
Demais informações e/ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria de Administração, Finanças e junto ao Setor de Tributos do Município.
Este edital passa a vigorar na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 27 de dezembro de 2024.
Assinatura Digital
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal