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Pref. Sorriso

O Município de Sorriso – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público neste ato representado pelo Sr. ARI GENÉZIO LAFIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 145, III, Código Tributário Nacional em seu art. 81 e 82, Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 190, de 18 de dezembro de 2013, em seus arts. 227 à 243 e demais legislações pertinentes, torna público para conhecimento de todos, o edital demonstrativo de cálculo, lançamento e cobrança da contribuição de melhoria referente as Inscrições imobiliárias que fazem divisa (lindeiros) do lado direito e esquerdo de trecho de 1,4 km da Estrada Fazenda Celeste, delimitado pela Lei nº 3.559 de 12 de julho de 2024, que deverão recolher aos cofres da municipalidade a parcela de contribuição de melhoria referente às obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica e meio fio, conforme descrito abaixo:

1. RESPONSABILIDADE PELA OBRA

1.1 – A Secretaria de Municipal da Cidade, localizada na Avenida Tancredo Neves n° 543, Centro, Sorriso – MT, responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra e que possui competência para prestar esclarecimentos sobre a mesma.

2. ORÇAMENTO E CUSTO DA OBRA

2.1 – O custo total estimado das obras é de R$ 1.714.624,38 (um milhão, setecentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). conforme planilha orçamentária disponibilizada no site https://site.sorriso.mt.gov.br.

3. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO

3.1 Imóveis que fazem divisa do lado direito e esquerdo de trecho de 1,4 km da Estrada Fazenda Celeste, delimitado pela Lei nº 3.559 de 12 de julho de 2024, terão como custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria será do valor de R$ 1.714.624,38 (um milhão, setecentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser reteado de acordo com as dimensões de cada imóvel na sua proporção.

4. DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO

4.1 – O valor da contribuição de melhoria a ser atribuída a cada contribuinte obedecerá ao disposto nos arts. 227 a 243 do Código Tributário Municipal, tendo como base a zona atingida pela valorização dos imóveis diretamente atingidos pela obra, tendo como limite o custo total da obra e, individualmente, o valor na proporção do tamanho de cada imóvel.

5. APURAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

A determinação da Contribuição de Melhoria será nos limites do custo total da obra, rateando-se, proporcionalmente, nos limites de cada imóvel pela sua dimensão total.

5.1 – A relação individual nominal dos imóveis com as inscrições imobiliárias são:

NOME

MATRÍCULA

RGI – SORRISO

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Edmar Franca Dourado

8.524

1.12.0005.00009.001

Norbelia Alves Pereira

8.520

1.12.0005.00005.001

Josiran Fernandes de Araújo

8.518

1.12.0005.00003.001

Valdineia Naneti Rosa de Oliveira

8.519

1.12.0005.00004.001

Alfredo Manoel Pena

8.523

1.12.0005.00008.001

João Soares Alves

8.521

1.12.0005.00006.001

Igreja Evangelica Assembleia de Deus

8.516

1.12.0005.00001.001

Carmelindo Bonet

8.517

1.12.0005.00002.001

Aluizmar Trindade dos Santos

8.522

1.12.0005.00007.001

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

22.111

1.06.0001.172D1.001

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

22.111

1.06.0001.172D2.001

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

22.111

1.06.0001.172D3.001

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

22.111

1.06.0001.172D4.001

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

22.111

1.06.0001.172D5.001

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

22.111

1.06.0001.172D6.001

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

22.111

1.06.0001.172D7.001

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

22.111

1.06.0001.172D8.001

Sidinei de Souza Camargo

22.111

1.06.0001.172D9.001

Joarez Antonio Carlin

76.717

1.06.0001.173B2.001

Ednilson Ottoni

76.718

1.06.0001.173B3.001

Ednilson Ottoni

76.719

1.06.0001.173B4.001

Ednilson Ottoni

76.720

1.06.0001.173B5.001

Ednilson Ottoni

76.721

1.06.0001.173B6.001

Mitra Diocesana de Sinop – Diocese de Sinop

73.531

1.06.0001.00187.001

Morada do Bosque Empreendim. Imobiliários Ltda

62.010

5.2 – Nos termos dos mesmos artigos do Código Tributário Municipal, poderá o Município valer-se de notificação pessoal ou por imprensa (Diário Oficial ou outro meio de comunicação local), se achar necessário, não interferindo na validade do descrito no parágrafo anterior.

6. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Considerando o custo total da obra no valor de R$ 1.714.624,38 (um milhão, setecentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), através do cálculo inferencial, verificando o tamanho total da somatória de todos os imóveis e, individualmente, a proporção de cada um.

Os imóveis atingidos são:

NOME

MATRÍCULA

RGI – SORRISO

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

Edmar Franca Dourado

Área individual – 198,00

8.524

Custo Individual

1.12.0005.00009.001

R$ 40.821,44

Norbelia Alves Pereira

Área individual – 228,80

8.520

Custo Individual

1.12.0005.00005.001

R$ 47.171,45

Josiran Fernandes de Araújo

Área individual – 222,20

8.518

Custo Individual

1.12.0005.00003.001

R$ 45.810,73

Valdineia Naneti Rosa de Oliveira

Área individual – 220,00

8.519

Custo Individual

1.12.0005.00004.001

R$ 45.357,16

Alfredo Manoel Pena

Área individual – 239,80

8.523

Custo Individual

1.12.0005.00008.001

R$ 49.439,31

João Soares Alves

Área individual – 222,20

8.521

Custo Individual

1.12.0005.00006.001

R$ 45.810,73

Igreja Evangelica Assembleia de Deus

Área individual – 239,80

8.516

Custo Individual

1.12.0005.00001.001

R$ 49.439,31

Carmelindo Bonet

Área individual – 220,00

8.517

Custo Individual

1.12.0005.00002.001

R$ 45.357,16

Aluizmar Trindade dos Santos

Área individual – 211,20

8.522

Custo Individual

1.12.0005.00007.001

43.542,87

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

Área individual -346,48

22.111

Custo Individual

1.06.0001.172D1.001

R$ 71.433,40

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

Área individual – 374,82

22.111

Custo Individual

1.06.0001.172D2.001

R$ 77.276,23

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

Área individual – 249,89

22.111

Custo Individual

1.06.0001.172D3.001

R$ 51.513,36

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

Área individual – 249,86

22.111

Custo Individual

1.06.0001.172D4.001

R$ 51.513,36

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

Área individual – 249,86

22.111

Custo Individual

1.06.0001.172D5.001

R$ 51.513,36

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

Área individual – 249,86

22.111

Custo Individual

1.06.0001.172D6.001

R$ 51.513,36

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

Área individual – 249,86

22.111

Custo Individual

1.06.0001.172D7.001

R$ 51.513,36

JR Prestadora de Serviços e Consultoria Ltda

Área individual -249,86

22.111

Custo Individual

1.06.0001.172D8.001

R$ 51.513,36

Sidinei de Souza Camargo

Área individual - 249,85

22.111

Custo Individual

1.06.0001.172D9.001

R$ 51.511,30

Joarez Antonio Carlin

Área individual – 2.864,29

76.717

Custo Individual

1.06.0001.173B2.001

R$ 590.527,59

Ednilson Ottoni

Área individual – 240,00

76.718

Custo Individual

1.06.0001.173B3.001

R$ 49.480,54

Ednilson Ottoni

Área individual – 240,00

76.719

Custo Individual

1.06.0001.173B4.001

R$ 49.480,54

Ednilson Ottoni

Área individual – 240,00

76.720

Custo Individual

1.06.0001.173B5.001

R$ 49.480,54

Ednilson Ottoni

Área individual – 260,00

76.721

Custo Individual

1.06.0001.173B6.001

R$ 53.603,92

Soma total das áreas individuais – 8.316,60

Valor total da obra R$ 1.714.624,38

Custo por m2 R$ 206,1689128

7. DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

7.1 – Pagamento em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento);

7.2 – Pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, sem a incidência de juros e correção monetária, sendo o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias da data do deferimento do pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento do parcelamento.

8. DA IMPUGNAÇÃO

Os contribuintes relacionados têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de lançamento da contribuição de melhoria, para impugnação e/ou gozar dos benefícios previstos em lei.

Demais informações e/ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria de Administração, Finanças e junto ao Setor de Tributos do Município.

Este edital passa a vigorar na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 27 de dezembro de 2024.

Assinatura Digital

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal