“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. SELMA MARIA OLIVEIRA DE QUEIROZ.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.02.33513P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso III, alínea b, cumulado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. SELMA MARIA OLIVEIRA DE QUEIROZ, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0303246-9 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 346.065.211-04, matriculada sob o n.º 42970, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional – Perfil Merendeira, Classe B, Nível 05, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média contributiva, contando, nesta data, com 24 (vinte e quatro) Anos, 03 (três) Meses e 20 (vinte) Dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 13 de novembro 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente