“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. SIRLEI FERREIRA DA SILVA”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de VárzeaGrande-MT,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista oque consta no Processo n.º 2024.04.34663P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84,caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do MunicípiodeVárzeaGrande/MTe,dá outras providências,c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art.1º.Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. SIRLEI FERREIRA DA SILVA, brasileira,solteira,portadora da cédula de identidade RG n.º 0662813-3 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 468.539.101-25, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo- Perfil Auxiliar de Serviços Gerais, Classe D, Nível 08, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,EsporteeLazer, matriculada sob o n.º 43829 contando, nesta data, com 30(trinta) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição.

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Art.2ºEsta Portaria entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,publique-se,cumpra-se.

VárzeaGrande- MT,28 de agosto de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente