“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. EDINEIDE EMILIA DE ALMEIDA CRUZ.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2024.04.34629P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso III, alínea“a”, cumulado com art. 21 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei art. 16 da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. EDINEIDE EMILIA DE ALMEIDA CRUZ, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.° 05663415 SSP/MT e inscrita no CPF n.°460.789.831-72, matrícula n.º 82090, efetiva no cargo de Professor de Nível Superior, Nível 05, Classe B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer contando, nesta data, com proventos integrais calculados pela média contributiva, contando, nesta data, com tempo total de contribuição de 37(trinta e sete) anos e 05 (vinte) dias de contribuição.

Art.2º-EstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicação,revogadasas disposições em contrário.

Registre-se,publique-se,cumpra-se.

VárzeaGrande-MT,09desetembrode2024.

JuarezToledoPizza Presidente