“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. AMALIA BARROS FERREIRA DA SILVA”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.34763P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei art. 16 da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. AMALIA BARROS FERREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 0211588-3 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 040.773.421-04, efetiva no cargo de Professor I a IV, Classe C, Nível 08, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculada sob o n.º 2391 contando, nesta data, com 31 (trinta e um) Anos, 03 (três) Meses e 08 (oito) dias de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 16 de dezembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza Presidente