“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. ENEDINA MARIA DE BARROS AMORIM.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.02.34724P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso III, alínea b, cumulado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. ENEDINA MARIA DE BARROS AMORIM, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1098809-2 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 821.138.071-49, matriculada sob o n.º 14684, efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social – Perfil Auxiliar de Serviços Gerais, Classe C, Nível 05, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média contributiva, contando, nesta data, com 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 16 de dezembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente