“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. EDUARDO ROBERTO LOPES”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2024.04.34758P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar 3.959/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos médicos e odontólogos do município de Várzea Grande, c/c art. 27 da Lei Complementar nº 4.293/2017, que dispõe sobre a reestruturação das leis de carreira dos servidores públicos municipais, e instituiu novas tabelas salariais à Lei 3.959/2013 c/c art. 5º da Lei 5220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve :

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade ao Sr. EDUARDO ROBERTO LOPES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 879292 SESP/MT inscrito no CPF n° 383.814.430-91, matriculado sob o nº 12643, efetivo no cargo de Odontólogo, Classe B, Nível 10, 20hs, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando, nesta data, com 36 (trinta e seis) Anos, 03 (três) Meses e 16 (dezesseis) Dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 19 de dezembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente