“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. AUSTECRINIO FREITAS DA SILVA NETO”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.34573P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c Lei Complementar Municipal n.º 5220/2024, que concedeu Reajuste Geral Anual aos servidores públicos, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. AUSTECRINIO FREITAS DA SILVA NETO, brasileiro, portador do Registro Geral Unificado n.º 106.831.861-91, efetivo no cargo de Fiscal Municipal – Vigilância Sanitária, Classe B, Nível 10, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculado sob o n.º 5187, com proventos integrais e direito a paridade, contando, nesta data, com 35 Anos, 9 Meses e 14 Dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 04 de dezembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente