CÂMARA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO – SMDURFH

PARECER TÉCNICO Nº 010/2024

A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”

Trata-se da análise de solicitação encaminhada para esta Câmara Técnica denominado da: “ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAS REUTILIZAVEIS E RECICLAVEIS MATO GROSSO SUSTENTÁVEL - ASMATS CNPJ: 24.342.022/0001-06”.

A associação vem através da solicitação pedir a Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, a dispensa de apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança, para desenvolver suas atividades em barracão localizado na Rua Nacional, s/n, no Loteamento: Jardim América, Bairro: 23 de Setembro, neste município cadastrado imobiliário nº 101.0461.0089.0000.03.

Ocorre que conforme informado em ofício: Com o fechamento do lixão, houve um acordo entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Ministério Público Estadual e as associações de catadores que estavam no local, nesse acordo cada ente ficou responsável por uma parte sendo a prefeitura de Várzea Grande, responsável por ajudar a associação com valores pecuniários e fornecimento de ferramentas e maquinários para o exercício da atividade.

Narram que após o fato buscaram um barracão para locação, próximo ao centro da cidade para desenvolverem as suas atividades, o local escolhido foi o Barracão localizado na Rua Nacional, s/n, no Loteamento: Jardim América, Bairro: 23 de Setembro, neste município cadastrado imobiliário nº 101.0461.0089.0000.03.

Assim procederam o processo de locação do mesmo, mas ao solicitar alvará de funcionamento do local foram surpreendidos com o pedido de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, e que a obrigação do mesmo vai inviabilizar a atividade pois não possuem recurso para o mesmo e por entender que o impacto na vizinhança da atividade é irrisório.

Pois bem diante da demanda procedemos a análise do pedido, primeiramente identificando o local e fazendo uma visita no local. O imóvel está localizado na Rua Nacional, s/n, no Loteamento: Jardim América, Bairro: 23 de Setembro, neste município cadastrado imobiliário nº 101.0461.0089.0000.03.

O imóvel se encontra em via urbana classificada como via Local, em Zona de Uso Múltiplo 02, onde ao exercício da atividade é necessário apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV.

Foi feita uma visita no local onde se detectou que a associação irá fazer o uso do espaço como um local de separação de materiais descartáveis, estocagem e revenda do mesmo, não produzindo nenhum rejeito do mesmo. A associação dispõe de apenas dois veículos: dois caminhões de pequeno porte e no momento da visita nenhum maquinário sendo informado a espera de uma prensa hidráulica.

Nas imagens acima mostram a fachada da rua de acesso ao imóvel e um dos caminhões e nas fotos seguintes o interior do imóvel com o armazenamento e separação dos materiais recicláveis, mostrando que não há qualquer impacto para a vizinhança ou para a comunidade local.

A lei nº 4.698/2023, lei esta que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV no seu artigo 5º regulamenta:

Pois bem, a atividade mesmo sendo exercida no local por uma associação ela é de atribuição do poder público tanto que é o mesmo que está subsidiando todo o processo de implantação da atividade no local, portanto entendemos se tratar de empreendimento público voltado ao meio ambiente, passível de dispensa de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV.

Após a análise e debate sobre o processo os nobres membros entendem pelo deferimento do pedido sendo isentado a atividade no local de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV, por entender que o mesmo cumpre o dispositivo da lei nº 4.698/2023, artigo 5º, parágrafo primeiro.

Várzea Grande - MT, 19 de dezembro de 2024.

Enodes Soares Ferreira

Presidente em Exercício da Câmara Técnica