São José do Povo – MT, 23 de dezembro de 2024.

Trata-se de solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, onde requer a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de instalação e desinstalação de decoração natalina para atender as demandas de fim de ano. O Processo Licitatório n° 68/2024 – Adesão 07/2024, foi instruído com os seguintes documentos: Solicitação de materiais/serviços; Requisição n° 01643/2024; Estudo Técnico Preliminar; Nota de autorização; Orçamentos; Quadro de Cotação n° 01643/2024; Parecer Contábil favorável n° 103/2024; Edital; Termo de Referência; Minuta de contrato; Autorização do prefeito; Parecer jurídico 122/2024; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – Certidão 90E9.DC50.9ATA.A34B; Aviso de Licitação – Pregão Presencial n° 007/2024, da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT; Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda – CND n° 0054125450; Ata da Sessão Pregão Presencial – Pregão Presencial n° 008/2024 da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT; Certidão Negativa confirmando não existir nenhuma Ação de Falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial em nome de Parque de Diversões Xavier LTDA; Comprovante Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ n° 02.715.880/0001-08; Certidão Negativa de Débitos Municipais – n° 62606/2024; Documento pessoal do representando da contratada; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – n° 85664642/2024; Ata de Registro de Preços n° 077/2024, da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT; Registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso; Certificado de Regularidade do FGTS – n° 2024112905160793727312; Justificativa técnica. O Parecer Jurídico 122/2024 exarado pelo Sr. Procurador Marcelo Andrigo Baía Eduardo, em data de 19/12/2024, concluiu pela INVIABILIDADE da adesão pretendida. No Tópico C – Conclusão e parecer, a Sr. Procurador conclui pela inviabilidade da adesão pretendida, vez que “(...) não comprovada a vantajosidade para a administração pública e ausente quadro de cotação que comprova a compatibilidade dos valores (Art. 23 da NLC) e/ou pesquisas no Radar TCE/MT.”. Prossegue no Tópico D – Das providências indispensáveis: “(...) recomendo à comissão de licitações que suspenda o processo licitatório até que venha justificativa da vantajosidade na adoção da adesão para a contratação pública pretendida, com novo quadro de cotação em conformidade com o Art. 23 da NLC e pesquisas do Radar CTCE/MT aptos a demonstrar a compatibilidade de preços entre os atualmente praticados no mercado e aqueles, objeto da ARP em comento. (...) para prosseguimento da adesão pretendida será indispensável Autorização do Prefeito, tendo em vista o teor do Decreto n° 46/2024 e Oficio 280/2024 que determinou submissão prévia a ele de contratações públicas posteriores a 01/11/2024.”. É o necessário relatório. Decido. Sabe- se que todos os atos da Administração Pública devem ser motivados/fundamentados; No caso concreto, fora encaminhado a Procuradoria Jurídica do Município de São José do Povo/MT, Processo Licitatório n° 68/2024, Modalidade Adesão n° 07/2024, que reputou como inviável, pelos argumentos já acima exposados. Assim, 1. Considerando o que dispõe o art. 20 do Decreto-lei n. 4.657 de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB): Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. 2. Considerando o disposto no Parágrafo Único do mesmo artigo: Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. 3. Considerando o art. 21 do Decreto-lei n. 4.657 de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB): Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. 4. Considerando o art. 22 do mesmo dispositivo legal: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5. Considerando, que o Parecer 122/2024, concluiu pela inviabilidade da adesão, pela falta dos respectivos documentos, quais sejam: “(...) justificativa da vantajosidade na adoção da adesão para a contratação pública pretendida, com novo quadro de cotação em conformidade com o Art. 23 da NLC e pesquisas do Radar TCE/MT. (...) Autorização do Prefeito (...)”. 6. Considerando que o Parecer 122/2024, estabeleceu que “(...) suspenda o processo licitatório até que venha justificativa de vantajosidade (...), novo quadro de cotação (...) e pesquisas do Radar TCE/MT. (...) Autorização do prefeito (...).”. 7. Considerando que os referidos documentos elencados foram juntados ao Processo Licitatório n° 68/2024 – Adesão 07/2024, na data de 19/12/2024. DECIDE O PREFEITO DO MUNICÍPIO, que seja dado andamento ao Processo Licitatório n° 68/2024 – Modalidade Adesão (Adesão 07/2024). É a decisão, S.M.J..

São José do Povo, 23 de dezembro de 2024.

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IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO