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Pref. Sorriso

Dispõe sobre alteração no Decreto nº 1.196, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta os critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais em conformidade com a Lei nº 3.543, de 3 de junho de 2024, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no município de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 8º do Decreto nº 1.196, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º...................................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 2º Os produtos adquiridos com o Cheque Alimentação deverão ser exclusivamente gêneros alimentícios, vedados quaisquer tipo de bebidas alcoólicas ou não, e tabaco.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 27 de dezembro de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração