DECRETO Nº 1.197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.024
30 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre alteração no Decreto nº 1.196, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta os critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais em conformidade com a Lei nº 3.543, de 3 de junho de 2024, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no município de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do art. 8º do Decreto nº 1.196, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º...................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 2º Os produtos adquiridos com o Cheque Alimentação deverão ser exclusivamente gêneros alimentícios, vedados quaisquer tipo de bebidas alcoólicas ou não, e tabaco.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 27 de dezembro de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração