INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 020/ 2024 Respaldo Legal: Lei n° 13.019/2014 em seu Art 31- II, TERMO DE RATIFICAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO

RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da Pessoa Jurídica ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA JESURALÉM, sediada na Estrada Vicinal, Assentamento Ponte de Barro, Santa Rita do Trivelato-MT CEP:78453-000, inscrita no CNPJ n°23.247.294/0001-56, neste ato representada pelo Representante Legal Sr. JOSE CEDENIR DE OLIVEIRA, portador do CPF sob o nº 781.675.821-91, supramencioanda, e autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com pagamento a ser efetuado mediante a ordem de fornecimento, com a realização do Certame Licitatório na Modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 020/2024, com respaldo na Lei n° 13.019/2014 em seu Art 31- II observados, então, os ditames legais aplicáveis à espécie.

Santa Rita do Trivelato/MT, 27 de dezembro de 2024.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.020/2024

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato- MT, Sr. EGON HOEPERS, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com finalidade de O presente termo tem por objeto, por meio de mútua colaboração e parceria entre o Município de Santa Rita do Trivelato e a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA JESURALÉM, a realização de repasse de recursos f inanceiros destinados à realização de georreferenciamento sendo, levantamento e certificação, necessário, 2. para a regularização fundiária da localidade, junto à ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA JESURALÉM, inscrita no CNPJ CNPJ n°23.247.294/0001-56, sediada na Estrada Vicinal, Assentamento Ponte de Barro, Santa Rita do Trivelato-MT CEP:78453-000, no valor de 130.000,00 (cento e trinta mil reais),a serem pagos conforme disposições em contrato a ser celebrado, em conformidade com Lei n° 13.019/2014 em seu Art 31, HOMOLOGA E ADJUDICA, bem como PUBLICA a justificativa apresentada e autoriza a Contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 72, da Lei nº. 14.133/2021.

Santa Rita do Trivelato - MT, 27 de dezembro de 2024.

_______________________________________

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL