Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Complementar nº 1.178/1991 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 23, da Lei Municipal Complementar nº. 1.178/1991.

Art. 2º Fica alterado o art. 24, da Lei Municipal Complementar nº. 1.178/1991, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. O sujeito passivo será considerado regularmente notificado do lançamento, alternativamente, por um dos seguintes meios:

I - por edital publicado no Diário Oficial;

II - pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou preposto;

III - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio; ou

IV - por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento.

Parágrafo único: os meios de intimação previstos neste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.

Art. 3º Fica alterado o art. 27, da Lei Municipal Complementar nº. 1.178/1991, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua notificação, realizada nos termos do art. 24 desta Lei.

Art. 4° Esta Lei Municipal Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal