“Dispõe sobre as normas na prestação dos serviços públicos de Abastecimento de água, prestado pelo Departamento de Água e Esgoto - DAE de Curvelândia/MT e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Título I - Do objeto

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de água, administrados pelo Departamento de Água e esgoto, do Município de Curvelândia/MT, adiante denominado por DAE, e a regulamentar as obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários.

Título II - Da terminologia

Art. 2º Adota-se nesta Lei a terminologia consagrada nas diversas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as que seguem:

I - acréscimo ou multa – Pagamento adicional, devido pelo usuário, previsto nesta Lei como penalidade por infração às condições estabelecidas;

II - agrupamento de edificação - Conjunto de duas ou mais edificações em um lote de terreno;

III - caixa piezométrica ou tubo piezométrico - Caixa ou tubo ligado ao alimentador predial, antes do reservatório inferior, para assegurar uma pressão mínima na rede distribuidora;

IV - consumidor factível – Aquele que, embora não esteja ligado ao(s) serviço(s) de água, o tem disposição em frente ao prédio respectivo;

V - consumidor potencial – Aquele que não dispõe de serviço(s) de água em frente ao respectivo prédio, estando o mesmo localizado dentro da área onde o DAE poderá prestar seus serviços;

VI - interrupção no fornecimento de água – Interrupção, por parte do DAE, do fornecimento de água ao usuário, pelo não pagamento da tarifa e/ou por inobservância das normas estabelecidas nesta Lei;

VII - derivação ou ramal predial de água – É a canalização compreendida entre a rede pública de distribuição de água e o hidrômetro ou registro do DAE;

VIII - despejo industrial – Refugo líquido decorrente do uso da água para fins industriais e serviços diversos;

IX - economia – É todo prédio, parte de um prédio ou terreno, ocupado ou usado independentemente, que utiliza água pelas instalações privativas ou coletivas, para uma determinada finalidade lucrativa ou não;

X - excesso de consumo – Todo consumo de água que exceder o consumo básico;

XI - extravasor ou ladrão – Canalização destinada a escoar eventuais excessos de água;

XII - fossa séptica – Unidade de sedimentação e digestão, destinada ao tratamento primário do esgoto sanitário;

XIII - fossa absorvente – Unidade de absorção dos líquidos provenientes do efluente das fossas sépticas;

XIV - hidrante – Aparelho de utilização apropriado à tomada de água para extinção de incêndio;

XV - hidrômetro – Aparelho destinado a medir o consumo de água;

XVI - ligação clandestina – Ligação de imóvel à rede de distribuição de, sem autorização do DAE;

XVII - ligação predial de água – É o ato de ligar a derivação predial à rede de distribuição de água;

XVIII - limitador de consumo – Dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água;

XIX - peça de derivação (colar de tomada) – Dispositivo aplicado na rede de distribuição de água para derivação do ramal predial;

XX - registro do DAE ou registro externo – É o registro de uso e de propriedade do DAE, destinado à interrupção abastecimento de água e situado no passeio ou no hidrômetro;

XXI - reservatório domiciliar – Depósito destinado ao armazenamento de água potável, com o objetivo de suprira demanda da edificação por um período de um dia quando da supressão do abastecimento público;

XXII - sistema de abastecimento de água – Captação, estações de tratamento, reservatórios, elevatórias, conjunto de canalizações e demais instalações destinadas ao abastecimento de água;

XXIII - supressão da derivação – Retirada física do ramal predial e/ou cancelamento das relações contratuais do DAE com o usuário, em decorrência de infração às normas do DAE;

XXIV - tarifas – Conjunto de preços estabelecidos pelo DAE, referente à cobrança dos serviços de abastecimento de água;

XXV - valor da ligação ou religação – Valor estipulado pelo DAE para cobrar pela ligação de água, ou pela sua religação;

XXVI - tarifa mínima – Valor mínimo que deve pagar o usuário pelos serviços de água, de acordo comas categorias definidas na tabela tarifária do DAE, referente ao valor destinado à cobertura do custo operacional;

XXVII - usuário ou consumidor – Toda pessoa física ou jurídica, responsável pela utilização dos serviços de água, proprietária ou detentora, a qualquer título, da posse do imóvel beneficiado por esses serviços;

XXVIII - válvula de flutuador ou bóia – É a válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingido o nível máximo de água.

Título III - Da competência

Art. 3º Compete ao Departamento de Água e Esgoto de Curvelândia/MT, Departamento Municipal criado pela Lei nº. 216 de 23 de maio de 2001, exercer com exclusividade todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviços públicos de abastecimento de água no município de Curvelândia/MT e fazer cumprir todas as condições e normas estabelecidas nesta Lei e nas normas complementares.

§ 1º - O assentamento de canalizações e coletores e a instalação de equipamentos e a execução de derivações serão efetuados pelo DAE ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e/ou a legislação aplicável.

§ 2º - As canalizações, as derivações e as instalações assim construídos integram o patrimônio do DAE.

§ 3º - A operação e manutenção dos sistemas de água, compreendendo todas as suas instalações, serão executadas exclusivamente pelo DAE.

§ 4º - Na ocorrência de incêndio, o Corpo de Bombeiros terá competência para operar somente os hidrantes, não sendo permitido operar os registros da rede de abastecimento de água.

Art. 4º Nenhuma construção relativa a sistemas públicos de abastecimento de água, situada na área de atuação do DAE, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido por ela elaborado ou aprovado.

§ 1º - O projeto deverá incluir todas as especificações executivas e não poderá ser alterado no decurso da obra sem a prévia autorização do DAE.

§ 2º - Quando executadas por terceiros devidamente autorizados, as obras serão fiscalizadas pelo DAE, mesmo que delas o DAE não participe financeiramente.

Título IV - Dos serviços de água

Capítulo I - Das redes de água

Art. 5º As canalizações de água serão assentados em logradouros públicos após a aprovação dos respectivos projetos pelo DAE, que executará diretamente as obras ou fiscalizará sua execução por terceiros.

Parágrafo único – Caberá ao DAE decidir quanto à viabilidade de extensão das redes distribuidoras e coletora, com base em critérios técnicos, econômicos e sociais.

Art. 6º Os órgãos da administração direta e indireta federais, estaduais e municipais custearão as despesas referentes à remoção, relocação ou modificação de canalizações, e outras instalações dos sistemas de água, em decorrência de obras que executarem ou forem executadas por terceiros com sua autorização.

Parágrafo único – No caso de interesse de proprietários particulares, as despesas referidas neste artigo serão custeadas pelos interessados.

Art. 7º Os danos causados em canalizações, ou em outras instalações dos sistemas de água, serão reparados pelo DAE às expensas do autor, que ficará sujeito às multas previstas nesta Lei, além das penas criminais aplicáveis.

Art. 8º Os custos com as obras de ampliação ou extensão das redes distribuidoras de água correrão por conta dos interessados em sua execução.

Parágrafo único – A critério do DAE, os custos referidos neste artigo poderão correr por sua conta, desde que exista viabilidade técnica e econômica ou razões de interesse social.

Art. 9º A critério do DAE, poderão ser implantadas redes de distribuição de água em logradouros, cujos greides não estejam definidos.

Art. 10 É vedada a ligação de águas pluviais em redes coletoras e interceptoras de esgoto.

Capítulo II - Dos loteamentos

Art. 11 Em todo projeto de loteamento o DAE deverá ser consultado sobre a viabilidade de fornecimento de água, sem prejuízo do que dispõem as posturas vigentes.

Art. 12 Nenhuma construção referente a sistemas de abastecimento de água em loteamentos, situados na área de atuação do DAE, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido por ele aprovado.

§ 1º - O projeto que deverá incluir todas as especificações técnicas, inclusive as relativas a combate a incêndios, não poderá ser alterado no decurso da obra sem a prévia aprovação do DAE.

§ 2º - As áreas destinadas à construção das unidades dos sistemas de abastecimento de água deverão ser cedidas ao DAE a título de doação, quando da efetiva entrega das obras ao Departamento.

Art. 13 Os sistemas de abastecimento de água dos loteamentos serão construídos e custeados pelos interessados, sob fiscalização do DAE.

Art. 14 Concluídas as obras, o interessado solicitará sua aceitação pelo DAE, juntando planta cadastral dos serviços executados.

Art. 15 A interligação das redes do loteamento às redes de distribuição de água será executada exclusivamente pelo DAE, depois de totalmente concluídas e aceitas as obras relativas ao projeto aprovado.

Parágrafo único – Quando necessário reforço da rede de distribuição de água que alimentará o loteamento, estes serão executados pelo DAE às expensas do interessado.

Art. 16 Os sistemas de abastecimento de água, as obras, as instalações e os terrenos a que se refere este capítulo serão incorporados, mediante instrumento competente, ao patrimônio do DAE.

Capítulo III - Dos agrupamentos de edificações

Art. 17 Ao agrupamento de edificações, aplicam-se as disposições do Capítulo II, relativas a loteamentos, observado o disposto neste capítulo.

Art. 18 Os sistemas de abastecimento de água dos agrupamentos de edificações serão construídos e custeados pelos interessados, observado o disposto no §2º do artigo 4º desta Lei.

Art. 19 Sempre que forem ampliados os agrupamentos de edificações, as despesas decorrentes de reforço ou expansão dos sistemas de água correrão por conta do proprietário ou incorporador, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Capítulo IV - Dos prédios

Seção I - Do ramal predial

Art. 20 O ramal predial externo de água será assentado pelo DAE às expensas do proprietário ou usuário, observado o disposto no artigo 3º, § 2º.

Parágrafo único – O ramal predial de água compreende a tubulação a partir da rede distribuidora e até o cavalete de medição inclusive, a qual está computada no custo da ligação, com extensão máxima de 12 metros, devendo o excedente ser cobrado à parte, de acordo com o Anexo I.

Art. 21 O ramal predial de água será feito por meio de um só ramal predial de água, conectado respectivamente à rede de distribuição de água existente na testada do imóvel.

§ 1º - O abastecimento de água poderá ser feito por mais de um ramal predial de água, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério do DAE.

§ 2º - O assentamento dos ramais prediais através de terreno de outra propriedade, de ramais de água em qualquer cota, somente poderá ser feito quando houver conveniência técnica e servidão de passagem legalmente estabelecida. No caso de ligação predial de água, o cavalete deverá ser instalado na testada do terreno do autorizante e sob a responsabilidade do interessado.

§ 3º - Em casos especiais, a critério do DAE, os ramais prediais de água poderão ser derivados da rede distribuidora ou coletora, existente em logradouros situados ao lado ou nos fundos do imóvel, desde que este confine com o logradouro.

Art. 22 É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.

Art. 23 Os ramais prediais de água serão dimensionados de modo a assegurar ao imóvel o abastecimento de água, observando os respectivos padrões de ligação.

§ 1º - Os ramais prediais de água poderão ser deslocados ou substituídos, a critério do DAE, sendo que, quando o deslocamento ou substituição for solicitado pelo usuário, as respectivas despesas correrão por conta do mesmo.

§ 2º - As despesas com a reparação de ramais prediais de água correrão por conta do responsável pela avaria.

Seção II - Da instalação predial.

Art. 24 As instalações prediais de água serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT, sem prejuízo do disposto nas posturas municipais vigentes.

Art. 25 Todas as instalações pertencentes aos ramais prediais internos de água serão executadas às expensas do proprietário.

§ 1º - A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usuário, podendo o DAE fiscalizá-las quando julgar necessário.

§ 2º - O usuário se obriga a reparar ou substituir, dentro do prazo que for fixado na respectiva notificação do DAE, todas as instalações internas defeituosas.

Art. 26 É vedada a ligação do ejetor ou bomba ao ramal ou ao alimentador predial.

Art. 27 É proibida, salvo consentimento prévio do DAE, qualquer extensão do ramal predial interno para servir outras economias, ainda que localizadas no mesmo terreno e pertencentes ao mesmo proprietário.

Art. 28 As instalações prediais de água não deverão permitir a intercomunicação com outras canalizações internas, abastecidas por água de poços ou quaisquer fontes próprias.

Art. 29 É vedado o lançamento de águas pluviais em derivações prediais de esgoto.

Seção III - Das piscinas

Art. 30 As instalações de água de piscina deverão obedecer ao regulamento próprio, observado o disposto nesta Seção.

Art. 31 As piscinas poderão ser abastecidas por meio de ramal privativo ou de encanamento derivado do reservatório predial.

Art. 32 Não serão permitidas interconexões entre as instalações prediais de água e de esgoto e as de piscinas.

Art. 33 A coleta de água proveniente de piscina pela rede pública de esgoto somente será permitida quando tecnicamente viável, a critério do DAE.

Art. 34 Somente será concedida ligação de água para piscina se não houver prejuízo para o abastecimento normal das áreas vizinhas.

Capítulo V - Dos hidrantes

Art. 35 O DAE, de acordo com o Corpo de Bombeiros, instalará hidrantes em logradouros públicos onde existir rede de abastecimento de água compatível com as especificações técnicas pertinentes.

Art. 36 A operação dos hidrantes somente poderá ser efetuada pelo DAE ou pelo Corpo de Bombeiros.

§ 1º - O Corpo de Bombeiros deverá comunicar ao DAE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as operações efetuadas nos termos deste artigo.

§ 2º - O DAE fornecerá ao Corpo de Bombeiros, por solicitação deste, informações sobre o sistema de abastecimento de água e o seu regime de operação.

§ 3º - Compete ao Corpo de Bombeiros inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes e dos registros de fechamento dos mesmos, e solicitar ao DAE os reparos, porventura necessários.

Art. 37 A manutenção dos hidrantes será feita pelo DAE, às suas expensas.

Art. 38 Os danos causados aos registros e aos hidrantes serão reparados pelo DAE, às expensas de quem lhes der causa, sem prejuízo das sanções, previstas nesta Lei e das penas criminais aplicáveis.

Título V - das ligações de água

Art. 39 As ligações de água poderão ser provisórias ou definitivas.

§ 1º - São provisórias as ligações para construção e as ligações a título temporário.

§ 2º - Além de atender aos requisitos estipulados nesta Lei, o postulante de ligação provisória deverá depositar, antecipadamente, o valor da tarifa estimado para o período de duração do serviço, facultando se, para esse efeito, a divisão em subperíodos não inferiores a um mês.

§ 3º - A classificação de consumo de usuário temporário será determinada, em cada caso, pelo DAE.

Capítulo I - Das ligações provisórias

Seção I - Das ligações para construção

Art. 40 O ramal predial para construção será dimensionado de modo a ser aproveitado para ligação definitiva.

Art. 41 As ligações de água para construção serão cedidas em nome do proprietário, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - escritura do terreno ou Contrato de Compra e Venda;

II - carteira de Identidade;

III - CPF/CNPJ;

IV - cópia de Alvará de Licença para construção;

V - cópia da planta de situação e da planta baixa do projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, ou certidão do IBGE ou Crea, contendo indicação da área de construção.

Parágrafo único – A ligação provisória será considerada como classe comercial até a sua efetivação como definitiva, quando então será classificada de acordo com o seu uso.

Art. 42 As ligações provisórias de água só serão executadas após satisfeitas as seguintes exigências:

I - instalações de acordo com os padrões do DAE;

II - pagamento do valor da ligação e/ou dos respectivos orçamentos elaborados pelo DAE;

Art. 43 Não sendo a obra concluída no prazo previamente estabelecido, caberá ao usuário solicitar a prorrogação do prazo da ligação para construção.

§ 1º - Concluída a obra, o proprietário do imóvel, ou seu detentor a qualquer título, requererá ao DAE a ligação definitiva, mediante a apresentação do competente “habite-se”.

§ 2º - Na impossibilidade da apresentação do “habite-se”, poderá o DAE, a seu critério, conceder a ligação definitiva após comprovar, mediante inspeção, a conclusão da obra.

Seção II - Das ligações a título temporário

Art. 44 As ligações a título temporário são as destinadas ao fornecimento de água de estabelecimento de caráter temporário, tais como, exposições, feiras, circos, bem como obras em logradouros públicos.

Art. 45 As ligações de água, a título temporário, serão solicitadas pelo interessado, que deverá declarar o prazo desejado para o serviço, bem como o consumo de água potável, incumbindo-lhe ainda, se necessário, requerer a prorrogação de aludido prazo.

Art. 46 As ligações de água a título temporário serão concedidas em nome do interessado, mediante a apresentação de licença ou autorização de órgão competente.

Art. 47 As ligações de água só serão executadas após satisfeitas as seguintes exigências:

I - instalações de acordo com os padrões do DAE;

II - pagamento do valor da ligação e/ou dos respectivos orçamentos elaborados pelo DAE.

Art. 48 Aplica-se às ligações a título temporário o disposto no § 2º do artigo 39.

Capítulo II - das ligações definitivas

Art. 49 Caberá ao proprietário do imóvel, ou ao detentor de sua posse, requerer ao DAE as ligações definitivas de água.

Art. 50 Além dos requisitos previstos nesta Lei, a ligação de água está sujeita ao pagamento dos respectivos preços, constantes nos Anexos de I a III.

Parágrafo único - A critério do DAE e/ou em Lei específica, o pagamento da ligação poderá ser desdobrado em parcelas.

Art. 51 As ligações de água para usos domésticos e higiênicos têm prioridade sobre as destinadas a outros usos, cuja concessão ficará condicionada à capacidade dos respectivos sistemas e às possibilidades de sua ampliação.

Art. 52 A ligação de água destina-se apenas à própria serventia do usuário, a quem cabe evitar desperdícios, poluição ou o fornecimento de água a terceiros, mesmo a título gratuito.

Parágrafo único – É vedada ao usuário, instalações prediais de água de sua serventia para atender a outros prédios, ainda que de sua propriedade, salvo com prévia autorização do DAE e/ou em Lei específica.

Capítulo III - Dos hidrômetros e limitadores de consumo

Art. 53 A critério do DAE o consumo de água poderá ser regulado por meio de hidrômetro ou limitador de consumo.

Art. 54 O hidrômetro ou limitador de consumo faz parte do ramal predial e será de propriedade do DAE, ao qual compete sua instalação e conservação.

Art. 55 Os hidrômetros serão instalados preferencialmente no interior do imóvel, no máximo a 1,5m do alinhamento predial, em local abrigado e de fácil acesso, obedecendo os padrões do DAE, conforme as normas da ABNT, sem prejuízo do disposto nas posturas municipais vigentes.

§ 1º - Quando houver necessidade de instalar o hidrômetro na parte externa do imóvel, ou seja, na calçada, no muro fronteiriço ou na fachada do prédio, o usuário deverá instalar caixa de proteção, de acordo com os padrões aprovados pelo DAE, conforme as normas da ABNT, sem prejuízo do disposto nas posturas municipais vigentes.

§ 2º - O livre acesso ao hidrômetro deverá ser assegurado pelo usuário ao pessoal autorizado pelo DAE, sendo vedado atravancar o padrão com qualquer obstáculo ou instalação que dificulte a fácil remoção do medidor ou a sua leitura, sob pena de interrupção no fornecimento de água.

§ 3º - O usuário responderá pelas despesas decorrentes da falta de proteção e guarda dos hidrômetros instalados na área de domínio de seu imóvel.

§ 4º - Por solicitação do usuário, poderá ser efetuado deslocamento do hidrômetro, desde que seja viável tecnicamente, ficando o mesmo sujeito ao pagamento dos respectivos preços constantes da tabela anexo I.

Art. 56 O limitador de consumo será instalado no passeio, dentro da caixa de registro da derivação.

Art. 57 O usuário poderá solicitar ao DAE a aferição do hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar a despesa, se ficar constatado o funcionamento normal do aparelho.

§ 1º - Considera-se como funcionamento normal o estabelecido em consonância com normas da ABNT.

§ 2º - Verificada qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro até que se proceda a sua correção, o consumo será cobrado pela média das 6 (seis) últimas medições registradas.

Art. 58 O hidrômetro poderá ser substituído ou retirado pelo DAE, a qualquer tempo, em casos de manutenção, pesquisa ou modificação do sistema de medição.

Capítulo IV - Da interrupção do fornecimento de água

Art. 59 O fornecimento de água ao imóvel, será interrompido nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei:

I - impontualidade no pagamento de tarifas;

II - interdição judicial ou administrativa;

III - instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou no ramal predial;

IV - ligação clandestina ou abusiva;

V - retirada do hidrômetro e/ou intervenção abusiva no mesmo;

VI - intervenção no ramal predial externo;

VII - vacância do imóvel, antes habitado, por solicitação do usuário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período;

VIII - falta de cumprimento de outras exigências desta Lei.

§ 1º - A interrupção será efetuada decorridos os seguintes prazos:

I - 2 (dois) dias úteis após a data de notificação, nos casos previstos nos incisos IV e VIII;

II - 15 (quinze) dias corridos após a data de vencimento do débito, no caso do inciso I.

§ 2º - Nos demais casos, a interrupção poderá ser efetuada independente de notificação, tão logo constatadas as infrações previstas neste artigo.

§ 3º - Cessados os motivos que determinaram a interrupção, ou, se for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação, será restabelecido o fornecimento de água, em até 24 horas após o pagamento do preço do serviço correspondente aos itens 4.0 a 5.2, 6.0 e 6.1 da planilha em anexo;

§ 4°- Referente aos prazos de religações nas categorias 5.3;

5.3.1 – De 07 a 15 dias;

5.3.2 – Em até 07 dias;

§ 5º - A emissão de fatura, após a interrupção do fornecimento, não será processada enquanto não houver o restabelecimento do fornecimento.

Art. 60 As ligações de água serão suprimidas:

I - por solicitação do titular do domínio útil, caso o prédio perca as condições de habitabilidade por ruína ou demolição;

II - restabelecimento irregular do fornecimento de água;

III - interrupção do fornecimento por período superior a 150 (cento e cinquenta) dias, de acordo com o inciso I do Art. 59.

Art. 61 Os ramais retirados serão recolhidos ao setor competente do DAE.

Título VI - Da classificação e da cobrança dos serviços

Capítulo I - Da classificação dos serviços

Art. 62 Os serviços de água são divididos em três classes:

I - Classe 1 - Residencial: quando a água é usada para fins domésticos e higiênicos em edificações de uso exclusivamente residencial;

II - Classe 2 - Comercial: quando a água é usada para fins domésticos e higiênicos em estabelecimentos comerciais;

III - Classe 3 - Industrial: quando a água é usada em estabelecimentos comerciais e industriais, como matéria-prima, ou parte inerente à própria natureza do comércio ou da indústria;

Art. 63 Classifica-se o consumo de água em:

I - Consumo medido: é o apurado por meio de hidrômetro;

II - Consumo estimado: é o estipulado com base no modelo do Anexo II desta Lei.

Capítulo II - Das tarifas

Art. 64 A prestação dos serviços de água será retribuída mediante o pagamento de tarifas pelos usuários, que compreenderão:

I - as despesas de operação;

II - as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de empréstimos;

III - a constituição de fundo de reserva para investimentos;

IV - necessidade de desenvolvimentos econômico e tecnológico do DAE;

V - manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do DAE.

Art. 65 Os valores das tarifas de água e os preços de serviços serão estabelecidos, conforme dos anexos I a III desta Lei, os quais serão atualizados anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Parágrafo único – Para os usuários que se caracterizem por sua demanda elevada de água, poderão ser firmados contratos específicos e condições especiais estabelecidas pelo DAE.

Art. 66 Fica instituída a Taxa de Disponibilidade de Água, devida mensalmente pelos imóveis que possuam ligação ativa ou cuja rede pública de abastecimento de água esteja disponível em frente ao imóvel, independentemente de seu uso efetivo.

§ 1º - O valor da Taxa de Disponibilidade será fixado anualmente pelo Poder Executivo Municipal, com base nos custos operacionais do Departamento de Água e Esgoto (DAE), podendo ser reajustado conforme índice oficial aplicável, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

§ 2º - A Taxa de Disponibilidade será devida independentemente do consumo efetivo de água, ou seja, será cobrada a todos os imóveis que possuam acesso à rede pública de abastecimento de água ou cuja rede esteja disponível em sua área.

§ 3º - O não pagamento da Taxa de Disponibilidade de Água sujeitará o usuário às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 67 É vedada a isenção ou redução de tarifas e outros valores de serviços, ressalvados os casos previstos em Lei.

Capítulo III - Da cobrança das tarifas

Art. 68 As contas de água serão processadas de acordo com o calendário de faturamento elaborado pelo DAE e apresentada ao usuário a intervalos regulares.

Art. 69 As tarifas de consumo de água, referente ao consumo medido, serão calculadas segundo a sistemática constante do anexo II.

Art. 70 Na ausência de medidores, as tarifas de consumo de água, referente ao consumo estimado, serão fixas e cobradas conforme classes de consumo estabelecido no anexo II.

Art. 71 Quando não for possível medir o volume consumido, por avaria do hidrômetro ou por outros motivos que impossibilitem a sua leitura, até que se proceda à regularização, a cobrança será feita com base na média das 6 (seis) últimas medições realizadas.

Art. 72 As tarifas de água poderão ser cobradas em conjunto, de todo um grupo de economias, organizadas em condomínio, ou cujas ligações tenham sido concedidas a um único usuário.

Art. 73 No caso de serem localizados imóveis ligados às redes de água de forma clandestina, e não sendo possível determinar a data em que a irregularidade foi executada, deverão ser cobradas as tarifas de água correspondentes a 6 (seis) meses de consumo, com valores atualizados, sem prejuízo da penalidade cabível.

Art. 74 Das contas emitidas caberá recurso pelo interessado, desde que apresentado ao DAE antes da data do vencimento das mesmas.

Parágrafo único – Após a data do vencimento, serão recebidos recursos dos usuários desde que as contas estejam devidamente quitadas.

Título VII - Das infrações e penalidades

Art. 75 A inobservância a qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator a notificações e/ou penalidades.

Art. 76 Serão punidos com multas, independentemente de notificação, as seguintes infrações:

I - intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água;

II - ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água e;

III - violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo;

IV - interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público;

V - utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para abastecimento de água de outro imóvel ou economia;

VI - uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores, na rede distribuidora ou ramal predial;

VII - início da obra de instalação de água em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do DAE;

VIII - alteração de projeto de instalações de água em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do DAE;

IX - inobservância das normas e/ou instalações do DAE na execução de obras e serviços de água;

X - impontualidade no pagamento de tarifas devidas ao DAE.

§ 1º - Os valores das multas referidas nos incisos I a XI deste artigo serão fixados, conforme modelo estabelecido pelo anexo III.

§ 2º - O valor da multa referida no inciso XII deste artigo será de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até um máximo de 10 % (dez por cento) a ser cobrado junto à fatura do mês subsequente ao da inadimplência, ou em Lei específica.

§ 3º - Independentemente da aplicação da multa e conforme a natureza e/ou gravidade da infração, poderá o DAE interromper o abastecimento de água, observando o disposto no artigo 59.

Art. 77 O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei.

Art. 78 As infrações a esta Lei serão notificadas pelo diretor do DAE.

§ 1º - Uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo.

§ 2º - Se o infrator se recusar a receber a notificação, o servidor certificará o fato no verso do documento.

Art. 79 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de recorrer ao DAE, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.

Título VIII - Das disposições gerais

Art. 80 Na falta de êxito na cobrança amigável ou administrativa dos créditos do DAE, além da aplicação das disposições restritivas, previstas nesta Lei e/ou em outras normas, o diretor do DAE poderá recorrer ao Poder Judiciário para cobrança judicial desses créditos.

Art. 81 Caberá aos usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade, adotados pelo DAE, ajustar os parâmetros, mediante tratamento em instalações próprias.

Parágrafo único – Nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude do tratamento corretivo mencionado.

Art. 82 Ao DAE assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao prescrito nesta Lei.

Art. 83 Fica assegurado aos servidores autorizados pelo DAE o acesso às instalações de água dos prédios, áreas, quintais ou terrenos para realização de vistorias de inspeção a essas instalações.

Art. 84 Caberá à Prefeitura recompor a pavimentação de ruas e calçadas que tenham sido removidas para instalação ou reparo de canalização de água.

Parágrafo único – No caso de ramais prediais, caberá à Prefeitura recompor a pavimentação, incumbindo ao proprietário as despesas com a recomposição dos passeios e calçadas.

Art. 85 Ocorrendo o aumento extraordinário do consumo devido a vazamentos invisíveis na instalação predial, poderá o DAE deduzir, para efeito de cobrança do consumo, a diferença entre o consumo e a média de consumo dos 6 (seis) meses anteriores.

Parágrafo único – Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a notificação ao usuário e não reparado o motivo que causou o consumo extraordinário, será cobrado de forma integral o consumo registrado pelo medidor.

Art. 86 Esta lei poderá ser alterada por decreto ou lei modificativa.

Art. 87 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Curvelândia/MT, 27 de dezembro de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

1 – Serviços de Água

VALORES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES

SERVIÇOS DE ÁGUA
ITEM	TARIFA	VALORES R$
	Será equivalente a 50 % (setenta por cento) da tarifa de água, sobre o valor consumido mensal.
	DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS
1.0	LIGAÇÃO DOMICILIAR
1.1	- Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", envolvendo o fornecimento de mão de obra e materiais, inclusive hidrômetro
1.1.1	Pagamento à vista	R$ 438,39
1.1.2	01 entrada de R$ 224,06 mais 01 parcela de R$ 224,06	R$ 448,12
1.1.3	01 entrada de R$ 154,61 mais 02 parcelas de R$ 154,61	R$ 463,83
1.1.4	01 entrada de R$ 83,86 mais 05 parcelas de R$ 83,86	R$ 503,16
1.2	- Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", com material fornecido pelo usuário, inclusive hidrômetro
1.2.1	Mão de Obra	R$ 228,03
1.3	- Ligação com diâmetro de 1 ½" ou 2" com material fornecido pelo usuário, inclusive hidrômetro
1.3.1	Mão de Obra	R$ 331,51
1.4	Materiais
1.4.1	Registro	R$ 15,61
1.4.2	Cavalete	R$ 37,56
1.4.3	Hidrômetro	R$ 156,75

2.0	AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO	VALORES R$
2.1	- De vazão até 7m³	R$ 39,77
2.2	- De vazão até 10m³	R$ 39,77
2.3	- De vazão até 20m³ ou maior	R$ 39,77

3.0	CADASTRO	VALORES R$
3.1	- Alteração	R$ 2,61
3.2	- Emissão de 2ª via por conta mês	R$ 2,61

4.0	RELIGAÇÃO POR DÉBITO	VALORES R$
4.1	- No Cavalete	R$ 39,77
4.1.1	- Com diâmetro de 1/3"ou ½"	R$ 45,04
4.1.2	- Com diâmetro de 1"	R$ 53,02
4.1.3	- Com diâmetro de 1 ½"	R$ 172,33
4.2	- No Ramal ou Calçada	R$ 96,12
4.3	- Na Rede	R$ 228,02

5.0	RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO	VALORES R$
5.1	- No cavalete, com diâmetro igual ou maior que ¾"	R$ 53,02
5.2	- No ramal, com diâmetro igual ou maior que ¾"	R$ 53,02
5.3	- Na rede	R$ 228,03
5.3.1	- Em via com asfalto	R$ 270,51
5.3.2	- Em via sem asfalto	R$ 228,03

6.0	REPARO DE CAVALETE	VALORES R$
6.1	- Com diâmetro igual ou maior que ¾" (Somente mão de obra. Os materiais utilizados serão fornecidos pelo usuário.	R$ 39,77

7.0

SOLICITAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NA ÁGUA PÓS CAVALETE. (ESTES QUE COMPETEM: COR, PH, TURBIDEZ, CONDUTIVIDADE ELÉTRICA, ALCALINIDADE, COLIFORMES TOTAIS E TERMOTOLERANTE).

R$ 465,42

8.0	PESQUISA DE VAZAMENTO	VALORES R$
8.1	- Domiciliar - interior da residência	R$ 54,80

9.0	EXTENÇÃO/REDE	VALORES R$
9.1	- Até diâmetro de 75 mm, material e mão de obra por metro, sem asfalto	R$ 75,56

LIGAÇÃO EM PERÍMETRO PAVIMENTADO
ÁGUA
LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA EM LOTES E/OU IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PAVIMENTADAS, COM REDE DE DISTRIBUIÇÃO LOCALIZADA DO MESMO LADO.
Distância da rede de água até o meio-fio		Valores (R$)
1.0	Até 2,00 metros	R$ 182,22
1.2	de 2,01 metros até 3,00 metros	R$ 229,74
1.3	de 3,01 metros até 4,00 metros	R$ 277,28
1.4	de 4,01 metros até 5,00 metros	R$ 324,80
1.5	de 5,01 metros até 6,00 metros	R$ 372,34
LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA EM LOTES E/OU IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PAVIMENTADAS, COM REDE DE DISTRIBUIÇÃO LOCALIZADA NO LADO OPOSTO.
Distância da rede de água até o meio-fio		Valores
2.0	de 6,01 metros até 7,00 metros	R$ 419,86
2.1	de 7,01 metros até 8,00 metros	R$ 467,40
2.2	de 8,01 metros até 9,00 metros	R$ 514,93
LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA EM LOTES E/OU IMÓVEIS SITUADOS EM AVENIDAS DUPLICADAS PAVIMENTADAS, COM REDE DE DISTRIBUIÇÃO ÚNICA, LOCALIZADA NO LADO OPOSTO.
Distância da rede de água até o meio-fio		Valores
3.1	de 15,00 metros até 16,00 metros	R$ 847,65
3.2	de 16,01 metros até 17,00 metros	R$ 895,19
3.3	de 17,01 metros até 18,00 metros	R$ 942,72
3.4	de 18,01 metros até 19,00 metros	R$ 990,25

ANEXO II

1 - Tarifas de água

TAXA DE DISPONIBILIDADE
CATEGORIAS				VALOR
RESIDENCIAL	COMERCIAL	INDUSTRIAL		R$ 16,79

RESIDENCIAL - CATEGORIA 1– TAXA DE ELEVAÇÃO A CADA 10M³: 20%
FAIXA M³	VOLUME POR FAIXA	ALIQUOTA R$/ M³	VALORES
TIPO/INTERVALO			DA FAIXA	VALOR ACUMULADO
R.1	0 A 10 m³	R$ 2,74	R$ 27,40	R$ 27,40
R.2	11 A 20 m³	R$ 3,28	R$ 32,88	R$60,28
R.3	21 A 30 m³	R$ 3,93	R$ 39,36	R$ 99,64
R.4	31 A 40 m³	R$ 4,71	R$ 47,16	R$ 146,80
R.5	ACIMA DE 40 m³	R$ 5,65 A CADA 1 m³

COMERCIAL - CATEGORIA 2 – TAXA DE ELEVAÇÃO A CADA 10M³: 40%
FAIXA M³	VOLUME POR FAIXA	ALIQUOTA R$/ M³	VALORES
TIPO/INTERVALO			DA FAIXA	VALOR ACUMULADO
C.1	0 a 10 m³	R$ 2,74	R$ 27,40	R$ 27,40
C.2	11 a 20 m³	R$ 3,83	R$ 38,30	R$ 65,70
C.3	21 A 30 m³	R$ 5,32	R$ 53,20	R$ 118,90
C.4	31 A 40 m³	R$ 7,44	R$ 74,40	R$ 193,30
C.5	ACIMA DE 40 m³	R$ 10,41 A CADA 1 m³

INDUSTRIAL - CATEGORIA 3 - TAXA DE ELEVAÇÃO A CADA 10M³: 60%
FAIXA M³	VOLUME POR FAIXA	ALIQUOTA R$/ M³	VALORES
TIPO/INTERVALO			DA FAIXA	VALOR ACUMULADO
I.1	0 a 10 m³	R$ 2,74	R$ 27,40	R$ 27,40
I.2	11 a 20 m³	R$ 4,38	R$ 43,84	R$ 71,24
I.3	21 a 30 m³	R$ 7,00	R$ 70,00	R$ 141,24
I.4	31 a 40 m³	R$ 11,20	R$ 112,00	R$ 253,24
I.5	ACIMA DE 40 m³	R$ 17,92 A CADA 1 m³

ANEXO III

1 – MULTAS

Tipo de Infração	Valor à Pagar
1º Caso – Violação do Lacre de Corte	Taxa de religação no cavalete mais a do ramal. Multa de 30% do valor do débito existente; e Quitação dos débitos existentes.
2º Caso – Violação, Retirada, Inversão ou Danificação do Hidrômetro ou Limitador de Consumo.	Taxa de religação no ramal; Multas de 100% do consumo estimado da categoria, no período constatado através do histórico de consumo até o máximo de 12 meses; O Hidrômetro danificado quando estiver instalado dentro do imóvel; Débitos existentes.
3º Caso – Instalação de bomba ou outro dispositivo que prejudique o abastecimento.	Taxa de religação; Multas de 10% do consumo estimado da categoria, durante 12 meses; Débitos existentes.
4º Caso – Ligação sem autorização nas instalações dos serviços públicos de Água e Intervenção no ramal predial	Taxa de religação no ramal; Multas de 100% do consumo estimado da categoria, durante 12 meses; Débitos existentes.
5º Caso – Ligação Clandestina Derivação de uma instalação predial antecedendo o hidrômetro. Religação clandestina quando o usuário estiver suspenso.	Taxa de religação no ramal; Multas de 100% do consumo estimado da categoria, durante 12 meses.
6º Caso – Existência de dispositivo qualquer que impeça e/ou dificulte a leitura.	Taxa de religação no ramal; Multas de 10% do consumo estimado da categoria, durante 12 meses;
7º Caso – Derivação clandestina de um para outro imóvel.	Taxa de religação no ramal; Multas de 10% do consumo estimado da categoria, durante 12 meses;